atentado violento ao pudor cp
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Decisões Monocráticas nº 173221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... TEMPO DO CRIME ANTERIOR À ...
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Decisão da Presidência nº 173221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... TEMPO DO CRIME ANTERIOR À ...
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Decisao Nº 0309187-44.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL/ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO - NO MÉRITO, QUESTIONANDO A VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE...
... vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de ... -
Decisão da Presidência nº 983041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... TEMPO DO CRIME ANTERIOR À ...
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Acórdão nº 0015270-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 21 de Marzo de 2014
EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE SODALÍCIO, E TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2013 (FLS.234), QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO para manter a condenação do ora requerente a 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos art. 214, c/c art. 224, "a", c/c art. 225, § 1º, inciso II, c/c art. 226,...
... Assunto : Atentado Violento ao Pudor (Art. 214) ... EMENTA: PROCESSO ... -
Decisões Monocráticas nº 178977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... 69 do Código Penal (estupro e atentado violento ao pudor), tendo sido concedido o ...
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Decisão da Presidência nº 146283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... Crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) ... Pretendida ...
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Acordao Nº 32468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
DIREITO PENAL - CRIME DO ART. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) COM REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 12.015/2009 - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS COMO FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Não havendo fundamentação capaz de desfavorecer o réu, devem ser tornadas benéficas as...
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Acordao Nº 32468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
DIREITO PENAL - CRIME DO ART. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) COM REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 12.015/2009 - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS COMO FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Não havendo fundamentação capaz de desfavorecer o réu, devem ser tornadas benéficas as...
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Acordao Nº 32468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
DIREITO PENAL - CRIME DO ART. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) COM REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 12.015/2009 - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS COMO FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Não havendo fundamentação capaz de desfavorecer o réu, devem ser tornadas benéficas as...
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Acordao Nº 32468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
DIREITO PENAL - CRIME DO ART. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) COM REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 12.015/2009 - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS COMO FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Não havendo fundamentação capaz de desfavorecer o réu, devem ser tornadas benéficas as...
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Decisão da Presidência nº 135671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... Crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) ... Pretendida ...
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Acórdãos nº 0012783-11.2000.8.26.0362 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
Recurso do representante do Ministério Público – Atentado Violento ao Pudor – Aplicação da Lei Nova – Artigo 217-A, § 1º do CP – Impossibilidade – Ação praticada sob a vigência do revogado artigo 214 do Código Penal – Menor de 14 anos, circunstância que constitui elementar do tipo – Não incidência do art. 9º da Lei 8.072/90 – "Ne bis in idem" – Preceito secundário do artigo 214 mais benéfico que...
... do Ministério Público – Atentado Violento ao Pudor – Aplicação da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 112737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... Habeas corpus ... Atentado violento ao pudor (CP, art. 214) ... Anulação, ...
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Decisões Monocráticas nº 112737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... Habeas corpus ... Atentado violento ao pudor (CP, art. 214) ... Anulação, ...
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Acórdão nº 1.0527.05.930419-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
PENAL/PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' DO MP - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA REAL DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONDICIONALIDADE DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 608 DO STF - DECADÊNCIA: INSTITUTO QUE ABARCA APENAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS E O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 38, CPP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
EMENTA: PENAL/PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) - PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 78305 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1999
- Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor e crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. 3. Hipótese enquadrada nos arts. 214 e 224, letra a, e não nos arts. 214 e 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. 4. Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei nº 8072/1990, art. 1º, inciso VI, é necessário que do fato resulte lesão...
... CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, ... -
Acórdão nº 82712 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2003
Habeas Corpus substitutivo de recurso ordin ário constitucional contra decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Estupro e atentado violento ao pudor praticado contra menores (arts. 213 e 214, ambos c/c art. 224, alínea 'a', do Código Penal). 3. Alegação de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando aplicada a regra do art. 224, alínea 'a', do CP, não se caracterizam...
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Acórdão nº 0000075-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 25 de Julio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REQUERENTE QUE COMETEU O CRIME CONTRA A PRÓPRIA FILHA, COM 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. Art. 214, c/c art. 224 "a", 226 e art. 71, todos do CP. CONDENAÇÃO: 11 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. Fundamentos: 1. Preliminar de concessão da assistência...
... REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REQUERENTE QUE COMETEU O CRIME ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE
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Acórdãos nº 0137433-03.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos, num mesmo contexto fático, contra as vítimas. CP, art. 213, com nova redação dada pela Lei nº 12.015/09. Aplicação retroativa, desde que benéfica ao agente. CP, art. 2º, p. único. Continuidade delitiva. Possibilidade de reconhecimento, se presentes os requisitos do art. 71, do CP. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0137433-03.2010.
... Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos, num mesmo ... -
Acórdão nº 0000121-67.2003.8.05.0241 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2014
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO INACOLHIMENTO- VÍTIMA QUE APONTA DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM...
... Assunto : Atentado Violento ao Pudor ... APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ... -
Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS SEIS ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0066216-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE SUPERADO. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O óbice inserto na Súmula 691 do STF resta superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado...
... 2. Habeas corpus conhecido ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERSAS VÍTIMAS ... -
Acórdão nº 59879-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2008
Habeas Corpus. Atentado Violento ao Pudor (Art.214, do Cp). Superada a Alegação de Excesso Prazal na Conclusão da Instrução Criminal, Tendo em Vista que, Consoante Informações Prestadas Pela Autoridade Impetrada, Já Foi Prolatada Sentença Condenatória. à Unanimidade, Julga-se Prejudicada a Ordem, Com Fundamento no Artigo 659, do Código de Processo Penal.
... Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor (art.214, do ... CP). Superada ...