atentado violento ao pudor cp

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 214, c/c os arts. 224, "a", e 226, II, do CP, valorou as palavras da vítima, bem como

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DESDE 13/06/2016, ACUSADO DA PRÁTICA, EM 26/07/2008, DOS CRIMES PREVISTOS NOS REVOGADOS ARTS.213 E 214, TODOS DO CP – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, RESPECTIVAMENTE -, CONTRA 03 (TRÊS) MENORES DO SEXO FEMININO, TODAS COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS (FL.13). CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS ANTERIORMENTE ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓR

CÁRCERE PRIVADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIMENTO PROVA ROBUSTA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ABSORÇÃO, PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, DO DELITO DESCRITO NO ART. 148, DO CP POSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE CONSISTIU EM MEIO PARA A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA SEXUAL - REDUÇ&Atild

Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO EM QUE A VÍTIMA SE SUJEITOU AOS CONSTRANGIMENTOS. FATOS INCONTROVERSOS. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA ANTERIOR À MODIFICAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. 1) REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE RIGOR...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO GENITOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MENORES IMPÚBERES. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E DE SEMELHANÇA ENTRE AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. 1. Ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou esta Corte a teoria...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 231/STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 172 A 188, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE ÀS FLS. 134 A 139, E, DE OFÍCIO, AFASTOU O DELITO PREVISTO NO ART. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR), MANTENDO A CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO PRESUMIDO, COM BASE NO SUPERVENIENTE...

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO (ART. 213, do CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TIPO DE ESTUPRO ABARCA ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese tenha sido revogado o tipo penal (art. 214, CP), seu conteúdo, hoje, passou a fazer parte, como elemento constitutivo do tipo esculpido no art. 213, do mesmo Codex, em consonância com...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 224, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE "CRIME ÚNICO". IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por...

APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224,A DO CP – LEI ANTIGA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 213 DO CP – LEI NOVA). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓ-RIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de parcial procedência do...

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0727433-97.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO PACIENTE: JOSE CELESTINO DA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS O paciente

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REGULAR. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em ausência de intimação regular e, por consequência, em anulação do julgamento do recurso, pois, in casu, a intimação da defesa foi...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEI N. 12.015/2009. LEX MITIOR. MAJORANTE DO ART. 2

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 444). CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA (CP, ART. 61, INC. II, "H") DEVIDAMENTE

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CP - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA DESCLASSIFICA O CRIME SEXUAL EM COMENTO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR-LHE A TRANQUILIDADE, POR...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Em nosso sistema, atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.

EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ORA REVOGADO ART. 214 (ATUAL ART.217-A DO CP), C/C ART. 224, ALÍNEA "a", C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE)...