atentado violento ao pudor cp

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CRIME ÚNICO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/CART. 224, "A" E 71, TODOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONFECÇÃO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....

APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM CRIANÇA DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DECLARAÇÕES DO MENOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, POSTERIORMENTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – APELO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - APELAÇÃO...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP- ART. 224, ALÍNEA "A"). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/09 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP, QUE ABRANGE O ANTIGO 214,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214, C/C ART. 226, II E ART. 69, TODOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO - IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA – PROVA PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 14, II, E 224, ‘A’, DO CP) PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NA MODALIDADE CONSUMADA (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ‘A’, DO CP). REVOLVIMENTO DE FATOS E...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL, QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. E INADMISSIVEL, QUANDO OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL TEM COMO VITIMAS PESSOAS DIVERSAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (C.P., ART-214), CONTRA VITIMAS DIFERENTES. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU CRIME CONTINUADO, EM SE...

APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM APARELHADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, C/C, ART. 224, "a)", CP. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2 (DUAS) VÍTIMAS.MENINAS DE 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS E AMIGAS DA FILHA DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. PALAVRA DAS PEQUENAS OFENDIDAS EM HARMONIA COM TODAS

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AFASTADA. MERA IRREGULARIDADE. SEM PREJUIZO PARA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563,DO CPP) . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA A VIOLÊNCIA SOFRIDA

Atentado violento ao Pudor – art. 214 c.c. art. 224, "a", CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000004-54.2013.8.26.0431; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE REFOGE À REVISÃO CRIMINAL. ADVENTO DA LEI 12.403/2009. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. À época em que julgado o recurso especial por esta Corte, a jurisprudência entendia que os crimes de estupro e de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME MENOS GRAVOSO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. MEN&#x

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA INCREMENTO DA PENA BASE PELOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO RÉU E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. QUANTUM DE REPRIMENDA...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VÍTIMAS JURIDICAMENTE POBRES. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REPRESENTAÇ&

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE 6 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO 

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 232 DO ECA. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 214, CAPUT, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). CONSUMAÇÃO. QUALQUER...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 8.072/1990. ALTERAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ATRIBUINDO AO RÉU PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 71, TODOS DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO, AO CASO, AS SANÇÕES DO ART. 217-A DO CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015/09, CONSIDERADA, NA HIPÓTESE, MAIS BENÉFICA PARA O ACUSADO - APELO DEFENSIVO...

Roubo. Artigo 157, § 2º, inciso I, CP. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, CP. Nulidade - Indeferimento de Incidente de sanidade. Afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Afasta qualificadora arma. Inviável. Arrependimento eficaz. Coação Moral. Desclassificação tentativa. Pena e regime mantidos. Recurso...

Penal. Crimes de atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva. CP, art. 214 c/c arts. 224(a) e 226(II) e 71. Condenação criminal imposta em primeira instância. Defesa apela em busca da absolvição. Impossibilidade. A vítima foi categórica em incriminar o sentenciado, seu próprio pai. Confirmou os abusos sofridos na fase de inquérito e também em juízo. As suas palavras, quando seguras e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPUTADA SE ADEQUA AO DELITO DE QUE CUIDA O ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. CRIME CONSUMADO. REEXAME...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. HOMICÍDIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS VÍTIMAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. REUNIÃO DO ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM UMA ÚNICA FIGURA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF&