Atentatório

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, consoante preceituam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INDEFERE A INICIAL DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Uma vez verificado que a reclamação correicional apresentada efetivamente não tinha a finalidade de atacar ato atentatório da boa ordem processual praticado pelo Tribunal Regional ou seu Presidente, correto o despacho que indeferiu a inicial, já que em consonância com o que preceitua o art. 709 da CLT. Agravo...

DANO MORAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação em que se pleiteia o pagamento de indenização por dano moral quando o ato atentatório se insere na relação entre empregado e empregador. Recurso a que se nega provimento.

DANO MORAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação em que se pleiteia o pagamento de indenização por dano moral quando o ato atentatório se insere na relação entre empregado e empregador. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional fixou que a atualização trabalhista deve acontecer a partir do mês subsequente ao mês em que ocorreu o acidente do empregado, e que os juros devem incidir a partir da data do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Assim, ao contrário do que afirma a reclamada,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA ART. 601 DO CPC. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A aplicação da multa por considerar ato atentatório do executado à dignidade da Justiça é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do...

I. RECURSO DA IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui irregularidade de representação processual a juntada de cópia do instrumento de procuração sem a devida autenticação, em desacordo, portanto, com o teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho vigente à data em que a respectiva cópia veio aos autos. Inteligên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSITO EM JULGADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Desprovido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu a liminar postulada, à vista da ausência de prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo e do perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final).

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. SEG. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. OPOSIÇÃO INJUSTIFICÁVEL. Verificada a injustificável e contínua oposição

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. seg. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da sucessora. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROFORTE. SEG. FRAUDE NA CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 30 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reforma, porque proferida de acordo com a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST, a decisão do Tribunal Regional que manteve a constrição do patrimônio da Terceira...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

EMBARGOS - ATO CONTRÁRIO AO DIREITO - NÃO-EMISSÃO DA CAT - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 1. Na hipótese dos autos, a Reclamada, embora ciente da doença profissional e não tendo emitido a CAT, sustenta que está prescrita a pretensão do Reclamante, já que o contrato de trabalho teria sido extinto anteriormente à percepção do auxílio-doença, não se configurando, pois, hipótese de suspensão prescricional. 2