Atentatório

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HOMOFOBIA. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CF/88. A imposição de multa por atos atentatórios à dignidade da Justiça, desacompanhada de prévia advertência, convola-se em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), na medida

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra cerceamento de defesa quando a parte é condenada ao pagamento da multa prevista nos artigos 600 e 601 do CPC até porque foi-lhe assegurado o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por outro lado, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO NÃO EFETUADO PARA O RECURSO SUBSEQÜENTE. DESERÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em razão da deserção do Recurso de Revista, quando o acórdão regional proferido em Agravo de Petição eleva o valor do débito exeqüendo com a imposição de multa de 20% sobre o valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A controvérsia em torno da correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 601 do CPC). A violação dos dispositivos constitucionais indicados (art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal) caso houvesse, seria de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Tendo a Corte regional registrado que não se constatou desrespeito à coisa julgada, nem os excessos e equívocos alegados pela reclamada, para a apuração dos valores remanescentes, a questão assume contornos nitidamente fáticos. Logo, a adoção de entendimento em sentido...

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - Recurso de revista - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - Recurso de revista - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESERÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO. Não se conhece recurso de revista por deserção, quando o acórdão recorrido eleva o valor do débito exeqüendo com a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a parte não complementa o depósito, na forma dos artigos 884 e 899, § 1°, da CLT, dos artigos

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DE MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e que...

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - Recurso de revista - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - Recurso de revista - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º E ART. 100 DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. A imposição de multa por atos atentatórios à dignidade da Justiça, desacompanhada de prévia advertência, convola-se em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CF/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º E ART. 100 DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. A imposição de multa por atos atentatórios à dignidade da Justiça, desacompanhada de prévia advertência, convola-se em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CF/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º E ART. 100 DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. A imposição de multa por atos atentatórios à dignidade da Justiça, desacompanhada de prévia advertência, convola-se em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CF/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não há tese, no acórdão recorrido, acerca do direito ao contraditório, ampla defesa e liberdade de pensamento, razão pela qual tem incidência o óbice previsto na Súmula 297, I, do TST. Ademais, a condenação da executada na multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não há tese, no acórdão recorrido, acerca do direito ao contraditório, ampla defesa e liberdade de pensamento, razão pela qual tem incidência o óbice previsto na Súmula 297, I, do TST. Ademais, a condenação da executada na multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não há tese, no acórdão recorrido, acerca do direito ao contraditório, ampla defesa e liberdade de pensamento, razão pela qual tem incidência o óbice previsto na Súmula 297, I, do TST. Ademais, a condenação da executada na multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Restam violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando o...

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia, em fase de execução, sobre a multa aplicada pelo e. Regional, que considerou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de agravo de petição contra o não-conhecimento dos embargos à execução, opostos contra o reforço da penhora e

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUSPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU, FUNDAMENTADAMENTE E DEMODO COMPLETO, TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DACONTROVÉRSIA POSTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DECOMPRA E VENDA. DECISÃO MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL QUE INDEFERE OPLEITO DE