Atentatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não cabe a este colendo Tribunal Regional examinar apelo dirigido a outro órgão julgador, que é o competente para analisar as razões apresentadas, inclusive quando à devida impugnação apresentada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado à executada, tanto que seus recursos têm sido examinados por esta Justiça especializada, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O simples fato de a autora ter sido dispensada imotivadamente e de isso ter-lhe obstado a concessão de aposentadoria integral, efetivamente, não caracteriza dano moral passível de reparação, sobretudo em se considerando o registrado pelo Regional de que -inexistem provas da ocorrência de tratamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não é possível reconhecer a violação direta e literal do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Consolidação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença e versando sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA. Na dicção do art. 896, § 2º, da CLT, somente cabe recurso de revista em processo de execução quando evidenciada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que não ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade na formação do instrumento, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. Incidência do art. 896, § 2º da CLT. Violação do art. 5º, II, XXXV, LV e LXXVII da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. 1. -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em...

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O Regional, com supedâneo nos artigos 18, caput e par. 2º, e 538, par. único, do CPC, aplicou a multa de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, os artigos supracitados dispõem claramente que a multa não pode exceder a um por cento sobre o valor da causa. Assim, o Regional decidiu em dissonância com o referido dispositivo, razão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. Incidência do art. 896, § 2º da CLT. Violação do art. 5º, II, XXXV, LV e LXXVII da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - COISA JULGADA PRESERVADA. O reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça são temas disciplinadas pela legislação infraconstitucional (arts. 18 e 601 do CPC), daí por que não envolvidos de forma direta e literal os preceitos constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Decisão proferida em embargos à execução que majora o valor total da execução em 20% pela imposição de multa à executada por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 600, II, e 601). Decisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina