Atenuação Especial da Pena
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001897620154058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000189-76.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO AMILTON DE MONTES SALES ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE BENEFÍCIO...
... em equívoco quando da dosimetria da pena, ao se afirmar, na sentença, a ausência de ... ão pela qual se deixa de promover a atenuação" (sem destaque no original) ... Desta forma, ... Por presente a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do ... -
Decisão da Presidência nº 114251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... , em síntese, que (a) o paciente cumpre pena pela prática do crime de tráfico ilícito de ... privilegiado, ao qual se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do ... atenuação da pena permitida pelo § 4º do art. 33 da Lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... e 'supérfluo' que não vale a pena ser explorado e é totalmente excluído do ... ção da riqueza, enfim, pela atenuação" das desigualdades sociais. Com base nele, ter\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... nº 9.807/99, ou, ainda, da simples atenuação da pena pela confissão espontânea (art. 65, ...
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Processo nº 0023584-43.2015.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Furto Consumado Praticado No Período de Repouso Noturno e Tentativa de Furto Qualificado Pela Destruição Ou Rompimento de Obstáculos ¿ Art. 155, § 1º e Art. 155, §4º, Inciso I, C/c Art. 14, Ii, Do Código Penal ¿ Prisão Em Flagrante ¿ Comprovado que O Delito Ocorreu Durante O Período de Repouso Noturno e Com Rompimento de Obstáculo - Impossibilidade de Reconhecimento Da...
... ESPECIAL DE ... ATENUAÇÃO ... APELO DEFENSIVO, ESTABELECENDO A PENA FINAL ... - Acórdão Nº 5002227-47.2020.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão nº 0551708-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... INCISOS I E II DO CP. APELANTE CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ... ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 ... ACOLHIMENTO. PROCEDIDA A DEVIDA ... ATENUAÇÃO AO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA. 3 ... aquelas normais à espécie, denotando especial ... reprovabilidade, sobretudo porque durante o ...
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Acórdão nº 0501431-51.2016.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL" AS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CRIME DE AÇ\xC3" ... MANTIDA A ATENUAÇÃO ... DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO), ANTE A VEDAÇÃO ...
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Decisao Nº 0501192-36.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... D OSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...
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Processo nº 0033972-89.2015.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... /90, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, CUJA PENA ... CARREADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TESTEMUNHAL, DEIXOU EXTREME DE ... CASO NÃO EFETUAR A ATENUAÇÃO, APLICANDO-SE A ...
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Processo nº 0002727-50.2013.8.19.0040 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... : 1) O ARREFECIMENTO DA PENA" ... INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR \xC2" ... impossibilidade de atenuação da pena abaixo do patamar ... ou especial ...
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Acordao N° 1251515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recursos da acusação e da defesa. Homicídio privilegiado-qualificado tentado. Domínio de violenta emoção e injusta provocação da vítima. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Dosimetria. 1ª fase. Culpabilidade. Conduta social....
... OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA ... DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE. CONDUTA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE ATENUAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 3ª FASE ... PRIVILÉGIO ... Se a decisão que reconhece a causa especial de diminuição de pena prevista no §1º do art ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... especial. AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em ... emoção, provocada por ato injusto da vítima, também gera a atenuação da pena. Havendo, entretanto, injusta agressão por parte da vítima, não ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008435-31.2021.8.19.0063 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL SIMPLES ¿ Vítima Júnior ¿. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DE GÊNERO - Vítima Karlla ¿. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PROSSEGUINDO COM UMA GARRAFADA...
... AJUSTES. ARREFECIMENTO DO ... AUMENTO DA PENA-BASE NO CRIME DE LESÃO ... CORPORAL SIMPLES ... coligido aos autos, em especial, a palavra das ... vítimas e o Laudo de Exame de ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... especial ... Art. 12. As regras gerais deste Código ... Atenuação de pena ... Art. 26. Nos casos do artigo 23 e do ...
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Acórdão nº 0008647-90.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 13-03-2023
... ART. 109, INCISO VI DO CP. PENA EM CONCRETO. MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA ... Nesses termos, considerando a atenuação da pena acima citada, reduzo a pena base para 02 ... A jurisprudência confere especial relevância ao depoimento da vítima, corroborado ...
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Processo nº 0001123-54.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... 1) A FIXAÇÃO DA PENA"-BASE NO MÍNIMO ... LEGAL; 2) A REDUÇ\xC3" ... dispõe a legislação especial em comento, encerra ... da impossibilidade de atenuação ...
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Acórdão nº 0012928-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Enero de 2017
... PRISIONAL FECHADO. PENA FIXADA ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA ... ARTIGO 33, § 4º, ... aplicação da atenuação referente à ... confissão espontânea, bem como ...
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Acórdão nº 12098284 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA NA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...
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Acórdão Nº 0000069-72.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-05-2020
... IMPUGNAÇÃO À ... DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... CRACK. NATUREZA ... NÃO PERMITE ATENUAÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI ... 11.343/06 ... V Não incide no presente caso a causa especial de redução referente ao ... "tráfico ...
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Acórdão nº 0001450-69.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016
... MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO ... PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ... SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL" Nº 1.117.068/PR (RECURSO ... REPETITIVO). APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0033385-81.2015.8.14.0022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 76 DO CPP. CONEXÃO COM A ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...
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Decisao Nº 0556154-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. VALIDADE. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. INEXIGÊNCIA
... PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DE OFÍCIO, AUMENTO DO PATAMAR DE ATENUAÇÃO CONCERNENTE À CONFISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, ... testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que em consonância com o ... -
Processo nº 0141401-28.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... acusado ou pela redução da pena" aplicada. ... Sustentou, em apertada \xC2" ... de prova que é – especial relevo, tendo ... atenuação" da pena. ... 18. A propósito, o Plen\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0677813-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-04-2022
... INVERSÃO DA POSSE DO BEM ... DETECTADA PELO COLEGIADO. ATENUAÇÃO ... DA PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. AQUÉM DO MÍNIMO ...