Atenuação Especial da Pena
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Acordao N° 1607145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Embriaguez. Actio libera in causa. I - mantém-se a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência quando o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que as...
...PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN ... a possibilidade de isenção ou atenuação" de. pena. V - Recurso conhecido e desprovido. \fAC\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio .... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo ...
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Acórdãos nº 0025949-53.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL FIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO CONATUS – O CRIME DE ROUBO É CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE CESSA A VIOLÊNCIA...
... – IMPOSS IBILIDA DE DE ATENUAÇÃ O DA PENA A PATAMAR AQUÉ M DO MÍNIMO LEGAL – ...Apela Thalles, pleiteando a atenuação das penas com escora na menor idade relat ... no julgamento do Recurso Especial" nº 15.691/PR, de lavra . Poder Judici\xC3"... -
Acordao N° 1347080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Absolvição por insuficiência probatória. Depoimento das vítimas, reconhecimento e testemunho policial. Suficiência. Dosimetria da pena. Condenação anterior com trânsito em julgado. Maus antecedentes configurado. Reincidência. Atenuação da pena abaixo mínimo legal. Obediência à súmula 231 do stj e à tese decidida em repercussão...
...SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. ...CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. ATENUAÇÃO DA PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL. OBEDIÊNCIA À ...1. A palavra da vítima é dotada de especial relevância na apuração dos crimes contra o ... -
Direito individual do trabalho
... Consolidação das Leis do Trabalho, em especial quanto ao contido no art. 3 o , que assim ... durante a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal ...(8) . Ela representa a atenuação rígida do Direito do Trabalho, assegurando a ...
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Acordao N° 1719947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Segunda fase. Atenuação da pena em maior proporção. Hierarquia das fases. Regime de pena alterado. Substituição...
...COMINADAS. SEGUNDA FASE. ATENUAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO. HIERARQUIA DAS ...especial pela confissão judicial do Apelante, deve ser ... -
Acordao N° 1731722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Palavra das vítimas. Especial relevância. Dosimetria. Adequação. I - é inviável acolher o pleito de absolvição quando o conjunto probatório constante nos autos, formado por prova oral e pericial, é suficiente para comprovar o cometimento dos delitos...
...SUFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. I – É ...possibilidade de isenção ou atenuação de pena. IV – Nos crimes praticados em ... -
Processo nº 0033604-62.2012.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Condenação. Recurso Defensivo. Pedidos: 1) Absolvição por Alegada Ausência de Dolo; 2) Redução Da pena-base Ao Mínimo Legal; 3) Afastamento Da Circunstância Agravante Prevista No Artigo 62, Inciso Iii, Do Código Penal; 4) Exclusão Da Causa Especial de Aumento de Pena Relativa Ao Concurso de Agentes; 5)...
...2) redução da pena-base ao mínimo legal; 3) . ...causa especial...fins de atenuação do regime prisional. . ... -
Processo nº 0045268-87.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: "CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO PELO RECORRENTE RAFAEL PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO RECORRENTE RAFAEL NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO
...PENA - BASE D O . ... concerne ao pedido de atenuação do regime . ...prevenção geral e especial" de tão grave crime. . . Por fim, \xC2"... -
Processo nº 0514745-95.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: "crimes Contra a Saúde Pública. Tráfico de Drogas PENAS-BASE. Redução. Inviabilidade. Regime Prisional. Abrandamento. Descabimento. Prequestionamento. Inexistência de Violação a Normas Constitucionais e Infraconstitucionais. Nenhum Reparo Há de Ser Feito, por Outro Lado, Nas penas-base Aplicadas, que Foram Fixadas Acima Dos Mínimos Legais, Porém Com a Devida Fundamentação. Na Hipótese a...
...pena... concerne ao pedido de atenuação do regime . ... de prevenção geral e especial... -
Acordao N° 1679941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Incêndio. Perseguição. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Acervo coeso. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Actio libera in causa. Condenações mantidas. Dosimetria. Regime. Adequação. I - inviável acolher o pleito absolutório quando o conjunto de provas constante nos autos,...
...especial valor probatório, especialmente quando narra os ... a possibilidade de isenção ou atenuação de pena. VI – O valor do dia-multa deve ser ... -
Acórdão nº 50064825820228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mérito. Suficiência probatória. Pelo que se infere dos autos, e como bem salientou o Juízo a quo, a prova produzida é certa no tocante à prática do crime de Roubo. A...
... 157, §2º, inciso VII, do Código Penal à pena de cinco (05) anos e quatro (04) meses de ... pela prova oral coligida aos autos, em especial pela Prisão em Flagrante do apelante logo após ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acórdão Nº 5008925-18.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERMERCADO MONITORADO POR CÂMERAS E SEGURANÇA PESSOAL. VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO STJ. A teor do enunciado da súmula 567 do Superior Tribunal de...
...pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) ..., Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 787.872/DF. rel. Min. Joel Ilan Paciornik. j. ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ça jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito, sendo “princípio ... com pagamento de multas e inclusive sofrer pena de reclusão, como ocorre nas situações de ..., com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem ...
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Caracterização de insalubridade
... auricular ou quando a capacidade de atenuação deste não for suficiente para redução do ... concessão do direito à aposentadoria especial. Na avaliação do calor, deverá ser analisada ... adequar os níveis ao tipo de atividade, sob pena de ser autuada pelo MTE; entretanto, a atividade ...
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Acórdão nº 7010341-24.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Conjunto probatório harmônico e coeso. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Devida. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita pertinente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no
... da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 anos e 05 meses de ...RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acordao N° 1347143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tentativa de latrocínio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Crimes de corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo simples. Impossibilidade. Animus necandi evidenciado. Afastamento das majorantes....
...POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. SEGUNDA FASE DOS CRIMES. DE ...1. Existentes provas nos autos, em especial a confissão extrajudicial do adolescente coautor ...ça balizas para o agravamento e a atenuação das penas,. aplica-se na segunda fase da ... -
Processo nº 0029959-43.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Do Cp, a 07 (sete) Anos, 05 (cinco) Meses e 18 (dezoito) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 26 (vinte e Seis) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Lhe Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo Postulando a...
...pena referente à . atenuação do regime. Prequestionou como . ...palavra da vítima tem especial... -
Acordao N° 1330224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Atenuante. Confissão qualificada. Reconhecimento. Aplicação da súmula 231 stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da
...especial credibilidade, mormente se ratificada por outros ...deve ser reconhecida para atenuação da pena. Precedentes. 5. A incidência da ... -
Acórdão Nº 0000097-38.2017.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTE QUE DELIMITOU AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO. NO ENTANTO, PRESENÇA DE ILEGALIDADE APTA À...
... que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a ...RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acórdão Nº 5080528-52.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM CONFIGURADA. APELANTE DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO...
... 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (anos) e 4 (quatro) meses de reclusão, em ...RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... -
Acórdão Nº 0001111-85.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AGENTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR TINHA CIÊNCIADA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. (2) DOSIMETRIA....
..., caput do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui ... -
Acórdão Nº 5053641-31.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE FORMADO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NO LOCAL DOS FATOS E NA POSSE DA RES FURTIVA, PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POR LAUDO...
... Antônio Rodrigues ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ... a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043030-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...
...REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO. MÍNIMO COMINADO; ...atenuação da pena abaixo do patamar mínimo previsto em lei ... eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas. pela Defesa, as mesmas não merecem ... -
Acórdão Nº 5001144-37.2022.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO (CP, ARTS. 121 E 155). COBRANÇA DE DÍVIDA. 2. MEIO CRUEL (CP, ART. 61, II, "D"). MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA. 3. TRAIÇÃO (CP, ART. 61, II, "C'). VÍTIMA QUE RECEBE ACUSADO VOLUNTARIAMENTE EM SUA CASA. INTENTO NEFASTO OCULTO. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP,...
...ória e condenou José Augusto Dias à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida ...atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da ...