Atenuação Especial da Pena
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026686-55.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO E NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA OUVIDA EM SEDE POLICIAL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. PENA-BASE.
... PROCESSO ... DOSIMÉTRICO. AJUSTES. PENA-BASE. REDUÇÃO ... AO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL ... CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DO TIPO ... ATENUAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ... VALORAÇÃO DA ... especial, a palavra da vítima em sede policial e o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177697-73.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. APELO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A...
... POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... MÍNIMO LEGAL; 2) A INCIDÊNCIA DO ... , no sentido da impossibilidade de atenuação ... da pena abaixo do patamar mínimo previsto em ... prevenção, geral e especial, do crime em tela, em estrita ... obediência aos ... -
Acórdão nº 0406291-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 180 DO CÓDIGO PENAL). ATENUAÇÃO DA ... PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO ... SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL ... Nº 1.117.068/PR (RECURSO REPETITIVO) ...
-
Acórdão Nº 0016786-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... formal de crimes, fixando ao primeiro a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (dez) dias ... especial de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do ... especial de aumento, e consequente atenuação da pena, também seja conferido novo regime para ...
-
Acordao N° 1623254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Acervo probatório íntegro. Dosimetria da pena. Comportamento da vítima não relevante para o delito. Agravante do art. 61, ii, ?f?, e causa especial de aumento do art. 226, ii, ambos do cp. Bis in idem verificado no caso concreto. Atenuante genérica não reconhecida....
... PROBATÓRIO ÍNTEGRO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ... NÃO RELEVANTE PARA ... 61, II, “F”, E CAUSA ... ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP. BIS IN ... fundamente a atenuação da reprimenda ... 3. A aplicação simultânea ... -
Acórdão nº 0002968-18.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – FALHA NA INTIMAÇÃO DA ACUSADA – DESCABIMENTO – RÉ INTIMADA POR EDITAL – NÃO LOCALIZAÇÃO NO...
... ENTRE OS AGENTES – READEQUAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – MAIOR INFLUÊNCIA DA ... PENA READEQUADA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO DE DROGAS ... confissão espontânea deve ensejar a atenuação da pena em patamar proporcional e adequado, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008817-78.2022.8.19.0066 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...
... MAJORANTE; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... atenuação da pena abaixo do patamar mínimo previsto em ... a incidência da causa especial de aumento referida, a qual deve ... ser aplicada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063071-15.2017.8.19.0021 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO. DELITOS DE AMEAÇA EM AMBITO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARA CADA DELITO FIXOU A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. EM CONCURSO FORMAL AS PENAS TOTALIZARAM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. ESTABELECIDO O REGIME ABERTO. PROMOVEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 CP, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, MEDIANTE O...
... PARA ... CADA DELITO FIXOU A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. EM ... CONCURSO ... FAMILIAR, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA O DEPOIMENTO DA VITIMA ... DESSA ... CASO NÃO EFETUAR A ATENUAÇÃO, APLICANDO-SE A SÚMULA 231 DO ... STJ. ASSIM, A ... - Processo nº 0048062-54.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
-
Acórdão Nº 5022943-46.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... o pedido inserido na denncia e ocondenou pena de 5 (cinco) anos de recluso, no regime ... 231 do STJ; e (iii) a aplicao da causa especial de diminuio depena previstano art. 33, 4, da Lei ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, ... ção de Heitor Sica, para quem há atenuação da preclusão temporal do art. 336 do CPC/2015 ...
-
Acórdão nº 0001228-90.2012.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ... atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento ...
-
Acórdãos nº 3001027-04.2013.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PENA E REGIME. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ... 3. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, ... o tráfico), não se admite atenuação da reprimenda aquém do mínimo legal, ...
-
Acórdão Nº 5021910-85.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... , requerem a aplicao da causa especial de reduo de pena do art. 33, 4, da Lei n ...
-
Acórdão nº 1004994-42.2023.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA COM O APELANTE – MAIS DE 26KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA EM PATAMAR PROPORCIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO – PATAMAR INFERIOR AO
... – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DA ... ÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO – PATAMAR INFERIOR AO ... de modo a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do ... -
Processo nº 0009657-90.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... produzido nos autos, em especial pelos ... menoridade relativa, a incidir sobre a pena de André. ... atenuação ...
-
Processo nº 0072056-53.2016.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... ATENUAÇÃO" DA PENA COM A INCIDÊNCIA ... DO\xC2" ... mencionado, em especial, pelo RO 064-0769512016. Autoria ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010261-83.2021.8.19.0066 (Criminal), 04-05-2023
EMENTA Apelação Criminal. Os denunciados VICTOR LUIS FREITAS DE SOUSA e MICHAEL DOUGLAS DE JESUS RODRIGUES foram condenados pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. VICTOR LUIS teve as penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa, no menor valor fracionário; MICHAEL DOUGLAS foi sentenciado a 08
... incidência da causa especial de aumento de pena do artigo 40, III, da ... Lei ... grau não justificou a aplicação de atenuação ... em metade. Contudo, sem reflexo na ... -
Acordao N° 1259775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Crime de tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. 1ª fase. Quantidade de droga e art. 42 da lei 11. 343/2006. 2ª fase. Menoridade relativa e confissão espontânea. Adoção do patamar de 1/6 para atenuação da pena. 3ª fase. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei de drogas....
... COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. QUANTIDADE DE DROGA E ART. 42 ... DA ... ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA ATENUAÇÃO DA PENA. 3ª FASE. CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO DO ... análise desfavorável da circunstância especial, prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, ... -
Acórdão Nº 0018567-12.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE ... ALEGADA DEFICIÊNCIA ... APELAÇÃO 1) DE EXCLUSÃO DA ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ... MENORIDADE RELATIVA – ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ...
-
Teoria da pena
... - Prevenção Especial: ... Atua diretamente na pessoa do delinquente pela aplicação e ... 65 do CP) a atenuação da pena é obrigatória e sempre que uma delas estiver presente deverá ...
-
Acórdão Nº 0004936-54.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... DA CONDUTA E AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA ... BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO APLICADO PARA ... PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PARA ... QUANTIDADE ABAIXO DO MÍNIMO ... 231). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ... RELATIVA AO EMPREGO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012933-65.2017.8.19.0014 (Criminal), 17-09-2019
"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. USO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. REDUÇÃO. HIPÓTESE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. Para o reconhecimento da associação entre criminosos basta que fique...
... DESCABIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... No que concerne ao pedido de atenuação do regime ... prisional. O delito de associação ... especial de tão grave crime ... Mostra-se incabível, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0296704-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica dos Réus José Campos de Souza e Andrey Souza Velloso em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...
... ANDREY SOUZA VELLOSO a pena" de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses ... de reclus\xC3" ... no patamar mínimo legal para ambos; atenuação da pena ... para aquém do mínimo legal pela ... ção de recursos extraordinário e/ou especial, não se vislumbra ... violação a dispositivos ... -
Acordao N° 1754418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Depoimento da vítima. Especial valor probatório. Laudo de exame de corpo de delito. Confissão extrajudicial do réu. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor...
... DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR ... PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE ... a possibilidade de isenção ou atenuação de pena ... IV – Recurso conhecido e ...