atestado bons antecedentes criminais rs
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Acórdão nº 50465662520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... só pode vir em benefício do réu, caso atestado o não funcionamento do artefato ou a ... penal; o réu apresenta maus antecedentes , haja vista que, além de reincidente (para o ... ão, ante a existência de antecedentes criminais ... Com efeito, verifico que está correta a ... exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Lúcio Lucatelli, com exceção dos antecedentes criminais e sociais, que são favoráveis ao ... do embargante ser primário, possuidor de bons antecedentes e pessoa com mais 67 (sessenta e ... tais falsificações dentro do período atestado pelo aresto local, demandaria o revolvimento do ...
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Acórdão nº 0008433-92.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Tráfico de Entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Agravante de reincidência. Existência de outros processos. Manutenção. Causa especial de diminuição. Agente dedicado ao tráfico. Inviabilidade. Recursos não providos. 1 – Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que os apelantes...
... , por se tratar de primária e sem antecedentes. Mariana (ID 12725476) sustenta ter confessado a ... A partir desse acompanhamento que foi atestado que os três apelantes dormiram no mesmo hotel e ... tem 37 anos e registra antecedentes criminais nos autos 009078-59.2015.822.0501 pelo art. 2º ... ços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades ... -
Decisão Monocrática nº 50350043720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2022
... subjetivo, verifico constar nos autos atestado de conduta carcerária (ev. 54). ... Ao ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ... condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, tão somente em virtude da necessidade de ...
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Acórdão nº 51030325720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Progressão ao regime semiaberto. O art. 112 da LEP prevê a possibilidade de progressão de regime, desde que implementado lapso temporal disposto em seus incisos I a VIII, e que o apenado ostente boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. Para o...
... Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Borja, que indeferiu a ... ção delitiva à sociedade, sendo o atestado de conduta carcerária um parâmetro legítimo ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ... -
Decisao Nº 0501266-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de fixação das penas basilares no mínimo legal. Postulação já acolhida NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... foi elaborado por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ... que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação ... -
Acórdão Nº 5016101-69.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades ... - certidão de antecedentes criminais referente ao evento 2). Todavia, é pacífico o ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ...