atestado bons antecedentes criminais rs
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Acórdão nº 70085734341 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE, POR MAIORIA, NÃO CONHECE DO WRIT, POR JULGAR DESCABIDA A IMPETRAÇÃO NESSA MATÉRIA, SENDO ADEQUADO O AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, VENCIDO O RELATOR, QUE CONHECIA, PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR, MAS, NO MÉRITO,
... de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul. O impetrante informa ... oficiado o Presídio para que emitisse atestado de conduta carcerária. Refere que, emitido o ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...
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Acórdão nº 1.0512.12.006130-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - ATO IMPROBO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL- PEDIDO DE PROPINA EM ABORDAGEM POLICIAL- ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL - CONDUTA ÍMPROBA...
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Acórdão nº 52419279520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso em concreto, foi adequadamente deferida a concessão do benefício de livramento condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme se extrai do atestado de conduta carcerária. 2.
... no expediente carcerário, conforme atestado de pena de Evento 297 e manifestação do ... Outrossim, a certidão de antecedentes criminais de Evento 359 comprova a inexistência ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida ... -
Decisao Nº 0000111-14.2018.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO RÉU APENAS DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO....
... NÃO VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DA ... 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ... No caso dos autos, restou atestado que o acusado já foi condenado em diversos ... -
Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...
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Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ... do Paraguai, com articulações criminais em todos os meios - polícia estadual, polícia ...