atestado bons antecedentes criminais rs
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Acórdão nº 52340288020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE TRAMITA NA FORMA ELETRÔNICA PERMITINDO O PLENO ACESSO AOS INFORMES NELE CONSTANTES. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVO (MÉRITO)....
... da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de IjuÍ que deferiu o livramento ... não tenha sido instruído com o atestado de conduta carcerária, no caso, tal ausência ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ... -
Acórdão nº 51252317320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DEFERIDA. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Da remição. O art. 126, §1º, inc. II, da LEP prevê ao apenado, que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, a remição de um dia de pena por três dias de trabalho. Não faz distinção o referido dispositivo, todavia, acerca da natureza do...
... pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, que, dentre outros, ... atestado de efetivo trabalho, para os fins de remição, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da ... -
Processo nº 0005052-42.2018.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... bons ... (Atestado ... antecedentes ... Criminais ...
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Acórdão nº 51603295620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DISCUSSÃO ADSTRITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NO CASO, ALÉM DO REEDUCANDO CUMPRIR O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO (REQUISITO OBJETIVO), FOI ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CASA PRISIONAL CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE SATISFATÓRIA. VERIFICA-SE NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE NÃO HÁ QUALQUER FALTA A DESQUALIFICAR SUA CONDUTA....
... a meu ver, o juiz não está adstrito ao atestado de bom comportamento emitido pelo Diretor da Casa ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada ... -
Acórdão nº 1000630-97.2022.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULAR - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENOS...
... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO \xC3" ... da porcentagem equivalente atrelada ao atestado de bom comportamento carcerário (Art. 112 da ... - Acórdão Nº 0022846-06.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022