atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Acórdão nº 0000331-64.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 10.826/2003). PRIMEIRO RECORRENTE FABIANO SOUZA PEREIRA: PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILICITUDE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, ... CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ... VALORADAS ... elevada potência. O réu não tem bons ... antecedentes. Da leitura dos documentos ... 93, IX, da Constituição Federal, ... devendo fundamentar todas as suas decisões ... com o nome do seu genitor, o que é atestado ... no laudo pericial de fls. 332/336: ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE : ... Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ordem concedida, ratificada a liminar e ... , não se prestando, por si só, o atestado de bom comportamento carcerário para definir a ... reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se ...
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Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
... Foi o que levou o Supremo Tribunal Federal a considerar inconstitucional lei estadual que ... A Corte de Justiça da União Europeia considerou legítima cláusula ... @@4.8. Antecedentes criminais ... No passado não era incomum exigir, ... atestado de bons antecedentes ou até mesmo certidão ...
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Direito Civil
... que se baseia na investigação dos antecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de ... (Procurador Federal – 2013 – CESPE) Julgue o seguinte item ... ério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa ... constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social ... (D) São de ... não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação ...
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Acórdão Nº 5012234-68.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.(ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA DILIGÊNCIA POLICIAL. PREFACIAL...
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... , preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a atipicidade do delito de tráfico ... legal; que, diante da primariedade e dos bons antecedentes e não tendo sido cogitado ou ... /2006, por ter sido apreendida, consoante atestado no laudo de fls. 46/55, 1,510 g de cocaína, em ... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... , preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a atipicidade do delito de tráfico ... legal; que, diante da primariedade e dos bons antecedentes e não tendo sido cogitado ou ... /2006, por ter sido apreendida, consoante atestado no laudo de fls. 46/55, 1,510 g de cocaína, em ... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... , preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a atipicidade do delito de tráfico ... legal; que, diante da primariedade e dos bons antecedentes e não tendo sido cogitado ou ... /2006, por ter sido apreendida, consoante atestado no laudo de fls. 46/55, 1,510 g de cocaína, em ... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO – NULIDADE AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... , preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e a atipicidade do delito de tráfico ... legal; que, diante da primariedade e dos bons antecedentes e não tendo sido cogitado ou ... /2006, por ter sido apreendida, consoante atestado no laudo de fls. 46/55, 1,510 g de cocaína, em ... -
Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO – NULIDADE AFASTADA – EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
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Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2010
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