atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Decisao Nº 8044467-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprimento ao horário de descanso, o que foi atestado pelo tacógrafo do caminhão que conduzia. O ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Lúcio Lucatelli, com exceção dos antecedentes criminais e sociais, que são favoráveis ao ... do embargante ser primário, possuidor de bons antecedentes e pessoa com mais 67 (sessenta e ... tais falsificações dentro do período atestado pelo aresto local, demandaria o revolvimento do ... , segundo o site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -, de parcos recursos, ... , vedada pelo enunciado nº 7 desta Corte Federal Superior, referentes ao fato criminoso, às suas ...
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Direito Individual do Trabalho
... A Constituição Federal de 1988, democraticamente, normatiza os ... de parcelas a título de horas extras, atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a ... competente e da legislação aplicável (Justiça do Trabalho e normas trabalhistas, ou Justiça do ... ilícito (ou contra a ordem pública ou bons costumes) e proibido (este visa a proteger o ... , I e II, e 21); b) nas concausas (antecedentes, concomitantes ou supervenientes) 105 : conjuga ...
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Acórdão nº HC 195866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOMINGUES MARTINS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EVALDO ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ... O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 117⁄122, opinando pela ... A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM BASE EM ATESTADO DE ÓBITO FALSO. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 0009894-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... SEUS BONS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA ... Portanto, atestado o preenchimento de todos os requisitos da prisão ... 5º, XLIII, ... da Constituição Federal", que prevê a inafiançabilidade de ... tal infra\xC3" ...
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Decisao Nº 8019221-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-09-2020
... 15/16) não tenha atestado sinal de prática de ato libidinoso recente, ... recente e pacífico do Supremo Tribunal Federal" e do Superior Tribunal de Justiça:” ... \xC2" ... antecedentes ou a reincidência são circunstâncias que ... Frisou-se que primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, não obstam, ...
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Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... e atenuantes, culpabilidade e antecedentes funcionais ... do servidor, são direcionadas ... “( ) QUE se recorda que o atestado de 6 de Março de 2014 período da tarde, ocorreu ... II – prestação de bons serviços à administração pública distrital; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10015-14.2022.5.03.0110)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ... 5º, XXXV, da Constituição Federal) ... De tal sorte, havendo a parte ... bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... Lei n.º 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 0503829-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO ... STF ... CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA ... SOCIAL. PARCIALMENTE PROVIDO ... ligada ao estado da pessoa, exige-se atestado idôneo ... Subsidiariamente, argumentou a ... o agente seja primário, possua bons ... antecedentes, não se dedique às atividades ...
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Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que ... era primário e não possuía maus antecedentes criminais” ... Assim, postulou o provimento ... jus a essa benesse, visto que não possui bons antecedentes, uma vez que reponde outras ações ... Supremo Tribunal Federal e c. Superior Tribunal de Justiça: ... Agravo ... -
Acórdão Nº 0001457-61.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... razão da valoração negativa dos antecedentes criminais do apelado; b) o apelado não deve ser ... Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Ricardo Kolb Schiefler ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE nº 430.105/RJ, ... : a) ser o agente primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades ... o trabalho investigativo policial tenha atestado que o apelado era conhecido no meio policial, ...
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Acórdão Nº 0020395-52.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ção n.º 2.183 de 21-06-2018 do Conselho Federal de Medicina. Caso em que a prova pericial médica ... Menciona que a mera emissão de atestado por médico particular não demonstra que o ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013734-07.2020.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1) A Lei nº 13.964/2019 (¿Pacote Anticrime¿), na linha da tendência de expansão da Justiça negociada em nosso ordenamento jurídico, introduziu ao Processo Penal o instituto do...
... da tendência de expansão da Justiça negociada em nosso ... ordenamento jurídico, ... 8) Conquanto ... seja o réu primário e de bons antecedentes, a presença da agravante ... do ... Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o regime aberto se afigura ... A ... atestado de miserabilidade da vítima, a qual, diga-se, ... -
Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acórdão nº 51055485020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... -se que consta na certidão de antecedentes do flagrado, que há outros expedientes criminais ... Federal é no sentido de que " a periculosidade do ... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar o ...
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Decisao Nº 8008398-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-06-2020
... 318, II, do CPP ... No mais, o atestado médico acostado não se afigura legítimo a ... , e ainda, que esta não possui antecedentes criminais e é genitora de menor, portador de ... de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
- Acórdão Nº 0906075-09.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038003-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Fundamentação inadequada e dissociada do caso concreto. Relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória. Inocência do Paciente e preexistência de comorbidade, enquadrando-o no grupo de risco de contaminação...
... editados em sequência pelo Tribunal de Justiça e da ... Corregedoria-Geral de Justiça do Estado ... contaminação ... Primariedade e bons antecedentes não comprovadas e, ainda ... que ... IX da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal, ... setembro de 2019 e atestado médico, datado de 03/09/2019, demonstram ser o ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Receita Federal, Atestado de Antecedentes Criminais e compro- ... Justiça de São Paulo por Tribunais dos Estados onde o ... mônio privado; ... 8 - Declaração de bons" antecedentes; ... 9 - Declaração se exerce ou n\xC3" ...
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Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : HELMUTE AUGUSTO ... DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO ... habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes ... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 ... à pena de detenção, pois é primário, de bons antecedentes, e o objeto furtado é de pequeno ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal ... 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras ... revelar mácula de maus antecedentes, sendo inclusive reincidente. Aspectos ... Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o ... 22/10/2002); "Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, é ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...