atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Decisao Nº 8044467-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprimento ao horário de descanso, o que foi atestado pelo tacógrafo do caminhão que conduzia. O ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Acórdão nº 0009894-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 24/04/2017, ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E 14 DA LEI 10.826/2003 TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESPECTIVAMENTE. FATO: Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante por policiais, no dia 24/04/2017, por volta das 16:00horas,...
...SEUS BONS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM. PÚBLICA ...Portanto, atestado o preenchimento de todos os requisitos da prisão ...5º, XLIII,. da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de. tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000840-43.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...Grifei. Destaque-se, por fim, que o atestado médico acostado no evento 1, além de ser ...Justiça (HC 351608, Quinta Turma, Relator Ministro ...
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Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
...Relevância do tema – 2. Justiça gratuita: visão geral – 3. Regime de ...ícil entender por que a Constituição Federal", no art. 5.º, XXXV, reconheceu o acesso à justi\xC3"...ício instruísse sua petição com um atestado expedido pela autoridade policial ou pelo ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993. Do Prazo: 25/04/18 a 24/04/19. ...Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. ANTONIO CARLOS VIDEIRA. ...inatacável, não possuir antecedentes de caráter policial ou criminal; não. estar ... democracia, à moral, à lei, à ordem e aos bons costumes ou, cujo conteúdo,. constitua-se em ...ídico, deverá apresentar-se munida de Atestado. Médico emitido por médico especialista em ...
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Decisao Nº 8019221-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-09-2020
...15/16) não tenha atestado sinal de prática de ato libidinoso recente, ... recente e pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:” . . ...antecedentes ou a reincidência são circunstâncias que ... Frisou-se que primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, não obstam, ...
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Direito Individual do Trabalho
...A Constituição Federal de 1988, democraticamente, normatiza os ... de parcelas a título de horas extras, atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a ... competente e da legislação aplicável (Justiça do Trabalho e normas trabalhistas, ou Justiça do ... ilícito (ou contra a ordem pública ou bons costumes) e proibido (este visa a proteger o ..., I e II, e 21); b) nas concausas (antecedentes, concomitantes ou supervenientes) 105 : conjuga ...
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Acórdão nº 1000667-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-05-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DIREITO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – ENTENDIMENTO ADOTADO – JULGADOS DO STJ NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – PRETENSÃO BASEADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
.... Afirmou que “pelo atestado de pena acostado à plataforma SEEU (doc. 6) que ... era primário e não possuía maus antecedentes criminais”. . Assim, postulou o provimento do ... jus a essa benesse, visto que não possui bons antecedentes, uma vez que reponde outras ações ...Supremo Tribunal Federal e c. Superior Tribunal de Justiça: . Agravo ... -
Acórdão nº 0503829-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, N/F ART. 70, DO CPB E ART. 244-B DO ECA CONSOANTE REGRA DO ART. 69 DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO...
...93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL). NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO. STF AFIRMAM ...CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA. SOCIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. CONDUTA. ... ligada ao estado da pessoa, exige-se atestado idôneo. Subsidiariamente, argumentou a Defesa ...o agente seja primário, possua bons. antecedentes, não se dedique às atividades. ... -
Acórdão Nº 0001457-61.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1) RECURSO DA DEFESA. (1.1) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, DOCUMENTOS, APREENSÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E APARATOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. (2) RECURSO DA ACUSAÇÃO. (2.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO
... razão da valoração negativa dos antecedentes criminais do apelado; b) o apelado não deve ser ...Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Ricardo Kolb Schiefler ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE nº 430.105/RJ, ...: a) ser o agente primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades ... o trabalho investigativo policial tenha atestado que o apelado era conhecido no meio policial, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10015-14.2022.5.03.0110)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da
... . . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ...5º, XXXV, da Constituição Federal). . . . . De tal ... bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... Lei n.º 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho . ... -
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... e atenuantes, culpabilidade e antecedentes funcionais. do servidor, são direcionadas para ...“( ) QUE se recorda que o atestado de 6 de Março de 2014 período da tarde, ocorreu ...II – prestação de bons serviços à administração pública distrital;. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013734-07.2020.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1) A Lei nº 13.964/2019 (¿Pacote Anticrime¿), na linha da tendência de expansão da Justiça negociada em nosso ordenamento jurídico, introduziu ao Processo Penal o instituto do...
...da tendência de expansão da Justiça negociada em nosso. ordenamento jurídico, ...8) Conquanto. seja o réu primário e de bons antecedentes, a presença da agravante. do art. ...Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o regime aberto se afigura. ...atestado de miserabilidade da vítima, a qual, diga-se, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038003-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Fundamentação inadequada e dissociada do caso concreto. Relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória. Inocência do Paciente e preexistência de comorbidade, enquadrando-o no grupo de risco de contaminação...
... editados em sequência pelo Tribunal de Justiça e da. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do ...contaminação. Primariedade e bons antecedentes não comprovadas e, ainda. que ...IX da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal, ...setembro de 2019 e atestado médico, datado de 03/09/2019, demonstram ser o. ... -
Acórdão Nº 0906075-09.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PAR. ÚNICO, CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART, 317, CP). FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA (APELANTES ÂNGELO E VALDIRENE). INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA SATISFATORIAMENTE
...êndice XVI do CNCGJ) e comunicação à Justiça Eleitoral (art. 1º do Provimento nº 04/2011 da ... da circunstância judicial dos antecedentes ao apelante Lucas, bem como da personalidade ao ... LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, que tratam da garantia do devido processo legal ...; ALEX: "o cara lá pego mais 30 dia de atestado" (se referindo a Ângelo); BOQUINHA 00:06: ...PREDICADOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acórdão nº 51055485020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. DO EXAME DETIDO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA DATA DE 23MAR2022, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. BUSCA A DEFESA, INICIALMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, QUE A BUSCA PESSOAL FOI EFETIVADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NÃO SE...
...-se que consta na certidão de antecedentes do flagrado, que há outros expedientes criminais ...Federal é no sentido de que " a periculosidade do ... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar o ... -
Decisão Monocrática nº 5022757-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acórdão Nº 0020395-52.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2021
EMENTA BANCO BRADESCO. DOENÇAS OSTEOMUSCULARES E PSIQUIÁTRICAS. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL INEXISTENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. O reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho é indispensável a comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho. É certo que o art. 479 do Código de Processo Civil assegura ao Juiz decidir de
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ção n.º 2.183 de 21-06-2018 do Conselho Federal de Medicina. Caso em que a prova pericial médica ...Menciona que a mera emissão de atestado por médico particular não demonstra que o ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... -
Decisao Nº 8008398-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-06-2020
...318, II, do CPP. . No mais, o atestado médico acostado não se afigura legítimo a ..., e ainda, que esta não possui antecedentes criminais e é genitora de menor, portador de ... de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A AFERIÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NAS DATAS DE 03 E 04 DE MAIO DE 2010, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. (2) PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM VEÍCULO....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal ... 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras ... revelar mácula de maus antecedentes, sendo inclusive reincidente. Aspectos ... Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o ... 22/10/2002); "Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, é ... -
Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a...
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : HELMUTE AUGUSTO ...DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. ... habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes ... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 ... à pena de detenção, pois é primário, de bons antecedentes, e o objeto furtado é de pequeno ... -
Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
...FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO PELO SEGUNDO APELANTE – ... APELANTE QUE TAMBÉM OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – PENAS BASILARES MANTIDAS – 2.4. AFASTAMENTO ... dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades ...ícito de entorpecente, como se extrai do Atestado de Pena entranhado no Id.63667257. . . . ...