atestado capacidade tecnica em licitação
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... tempo da ação ou da omissão, ampla capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º Falsificar, no todo ou em ... Violação de sigilo de licitação ... Art. 367. (Renumeração para Art. 363) ...
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Acórdão nº 0023783-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2014
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE TELEMARKETING ... TÉCNICA" PARA SATISFAÇÃO DO OBJETO ... DA LICITAÇÃO. N\xC3" ... alegada capacidade técnica. A Irresignação de empresa concorrente ... atestado fornecido pela Empresa UNIK S/A, assim como pela ...
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nº 2001.01.00.015690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2001
... por não ter fornecido os atestados de capacidade técnica de acordo com o item 9.2, "c" do anexo ... nome da empresa ou órgão que fornece o atestado; ... endereço completo; ... descrição do ... "Atestamos para fins de licitação, que a empresa TeleTech Brasil Serviços de ...
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nº 1999.01.00.056960-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... negado a segurança para suspender a licitação n. 007/87, promovida pela Empresa Brasileira de ... a apresentação de dois atestados de capacidade técnica, sendo que um deles deverá comprovar a ... capacidade técnica à apresentação de atestado pertinente à execução de serviços similares ...
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PREFEITURA DE NOVA MUTUM - AVISO DE RETIFICAÇÃOPREGÃO 0292018
... alteração no edital da referida licitação, ... especificamente no item 8.4 que trata da lificação técnica, onde se lê: ... Atestado de capacidade ...
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Direito administrativo
... , em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ... ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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ACÓRDÃO Nº 1250/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
REPRESENTAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM INDÍCIOS DE CONTEÚDO FALSO PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO POR ESSA EMPRESA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PREVISTOS NO EDITAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A HABILITOU. DECLARAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1006881-60.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... LICITAÇÃO. Nulidade de Pregão Eletrônico. o de capacidade técnica apresentado pela recorrente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... litispendência não seguiu a melhor técnica processual ... Nesse sentido, destaca-se a ... , trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , sem prejuízo da terminologia técnica que lhe é característica, deve ser ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3º O donatário ...
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Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ART. 7°, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 7°, da Lei n° 8.429/92, em se tratando de improbidade por lesão...
... dia em que ocorreu a licitao, (c) que o atestado de capacidade tcnica emitido pelo Secretrio ... -
Acórdão nº 51368093320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO PARA GESTÃO ELETRÔNICA DAS INFORMAÇÕES E PROCESSOS LEGISLATIVOS. QUESTÕES DIVERSAS. Fatores de desigualação - quantidade de parlamentares e volume de ateuação interesnetes à expertise a ser demonstrada pelas...
... nº 01/2022, relativo ao processo de licitação promovido pela Casa Legislativa (ev. 4 - MS), ... , relata que, diante de manifestação técnica do TCE, entendeu por bem de revogar o Pregão ... a apresentação de atestados de capacidade" técnica como forma de demonstração da experi\xC3" ... a capacidade técnica por meio de atestado que comprove a prestação satisfatória dos ... -
Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO INDEMONSTRADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ART. 7°, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. Considerando a necessária continuidade da...
... dia em que ocorreu a licitao, (c) que o atestado de capacidade tcnica emitido pelo Secretrio ... -
Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO INDEMONSTRADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ART. 7°, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.1. Considerando a necessária continuidade da...
... dia em que ocorreu a licitao, (c) que o atestado de capacidade tcnica emitido pelo Secretrio ... -
Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... ções para aquisição de bens, a licitação de obras e serviços de engenharia é um ... regime de execução é feita pela área técnica, não cabendo ao parecerista imiscuir-se no ... de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART ... mais de um licitante indique e apresente atestado de um mesmo potencial subcontratado ... e.1) ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 000,00 (cinco mil reais), observados a capacidade das partes, os princípios da proporcionalidade e ... tal exposição (ou não) é a prova técnica pericial prevista pela lei, cujo sua produção ... da análise técnica da Comissão de Licitação responsável, tendo sido constatada a ... ência; que o documento foi emitido e atestado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE ... 1. DO OBJETO ... 2. DA ... ção neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto ... ência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ou ... atestado de responsabilidade técnica relativo à ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE ... 1. DO OBJETO ... 2. DA ... ção neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto ... ência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ou ... atestado de responsabilidade técnica relativo à ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... , que assegurem a viabilidade técnica e ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb ... da aceitação do serviço devidamente atestado pelo fiscal de contratos. O Tribunal de Contas da ... possuir as seguintes características: capacidade de liderança; ética; ausência de timidez; ...
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RESULTADOS DE HABILITAÇÃO
... e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou laração(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, ...
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Acórdão nº 2002.35.00.014204-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... suplicada (decisão da Comissão de Licitação que inabilitou a suplicante, bem como a decisão ... de que não apresentou prova da capacidade técnica relativa a Jardins/Paisagismo e que seu ... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Acórdão nº 2002.35.00.014204-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... suplicada (decisão da Comissão de Licitação que inabilitou a suplicante, bem como a decisão ... de que não apresentou prova da capacidade técnica relativa a Jardins/Paisagismo e que seu ... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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resultado de HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 25/2021
... ção da documentação apresentada na licitação mencionada, cujo objeto é a execução global ... 17 do Adendo II do Edital, apresentou o atestado de capacidade técnica em características ...
- Acórdãos nº 0617803-34.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel ... aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja ... , que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...