atestado capacidade tecnica em licitação
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Direito Administrativo
... dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de ... da Administração emitem opinião técnica sobre assunto de sua competência . Podem ser das ...Tal capacidade processual, todavia, só têm os órgãos ... por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de ...
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Acórdão Nº 0302470-65.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL N. 54/2018, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA E DE HIGIENE, UTENSÍLIOS DE COZINHA, GÁS, LOUÇAS, ENTRE OUTROS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE 13 DOS 23 PRODUTOS APRESENTADOS ESTAVAM “EM DESACORDO ÀS ESPECIFICAÇÕES E MARCAS OFERTADAS NO CERTAME". EXIGÊNC
... dito coator do Pregoeiro Oficial da Licitação Processo n. 91/2018, Pregão Presencial n. ...Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade ... -
Acordao Nº 132707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADA. ATESTADO QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM CARACTERÍSTICAS E QUANTITATIVO SEMELHANTE AO DA LICITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela “que tenha praticado o ato
...LICITAÇÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, em raz\xC3"..., mas foi desclassificada porque o atestado de capacidade técnica não atende o objeto ... -
Acordao Nº 132707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADA. ATESTADO QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM CARACTERÍSTICAS E QUANTITATIVO SEMELHANTE AO DA LICITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela “que tenha praticado o ato
...LICITAÇÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, em raz\xC3"..., mas foi desclassificada porque o atestado de capacidade técnica não atende o objeto ... -
Acordao Nº 132707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADA. ATESTADO QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM CARACTERÍSTICAS E QUANTITATIVO SEMELHANTE AO DA LICITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela “que tenha praticado o ato
...LICITAÇÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, em raz\xC3"..., mas foi desclassificada porque o atestado de capacidade técnica não atende o objeto ... -
Acordao Nº 132707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADA. ATESTADO QUE NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM CARACTERÍSTICAS E QUANTITATIVO SEMELHANTE AO DA LICITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela “que tenha praticado o ato
...LICITAÇÃO" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, em raz\xC3"..., mas foi desclassificada porque o atestado de capacidade técnica não atende o objeto ... -
Acórdãos nº 2044301-08.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
LICITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PRESENCIAL –– Insurgência contra o indeferimento de liminar para a imediata suspensão da licitação e dos atos posteriores ao Pregão Presencial nº G-077/2016, sob o argumento de que a habilitação da empresa vencedora se deu com base Atestado de Capacidade Técnica insuficiente e em documento juntado após o momento adequado - Manutençã
... MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA E OUTRO LICITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ... vencedora se deu com base Atestado de Capacidade Técnica insuficiente e em ... -
Acórdãos nº 1050945-53.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
APELAÇÃO - Licitação - Pregão eletrônico - Empresa vencedora do certame - Descumprimento de cláusulas contratuais já previstas no edital convocatório e espelhadas no contrato entabulado com a Administração - Fiscalização empreendida pelo ente público constatando irregularidades na quantidade de equipamentos, espaço físico e outras exigências previstas no contrato administrativo licitado - Pretensã
...APELAÇÃO - Licitação - Pregão eletrônico - Empresa ... que o Pregoeiro Oficial havia atestado a capacidade técnica da autora ... -
Acórdão nº 1.0351.17.005688-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradiç
...; que não houve somente fraude na licitação, mas a adulteração do seu procedimento, a ... em que ocorreu a licitação, (c) que o atestado de capacidade técnica emitido pelo Secretário ... -
Das penas
... da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da ... deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ... auferível pelo agente da licitação fraudulenta. 3.5. Vantagens do sistema . A ...
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Decisão Monocrática Nº 5005015-82.2022.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... fixa sendo o objeto dois lotes: 1 - hora técnica de manutenção de redes, 600 horas, valor hora ... apresentar documentação correta - capacidade técnica sobre o lote 2 (item 7.1.2 do edital), endo que o atestado anexado remete apenas aos serviços do lote 1 e, ... coatora violou os princípios da licitação pública e violou as regras editalícias.Após ...
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Acórdãos nº 0051836-56.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de análise do mérito por esta via. Medida cautelar corretamente aplicada. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0051836-56.2016.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara
... em documento particular (atestado de capacidade técnica), declaração falsa e fizeram seu uso em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de ... -
Aviso Tomada de Preços Nº 3/2020 - SEMED
... documentos que comprovem a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica Operacional apresentado na Licitação em epígrafe. Dessa forma conforme disposto no ...
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Decisão Monocrática nº 5001115-65.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2013
... ato do Pregoeiro da Comissão de Licitação do Pregão Eletrônico nº 407/2012, promovido ... vênia, está sobejamente demonstrado no atestado exarado pelo Hospital Psiquiátrico São Pedro." ... no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica em área hospitalar, compatíveis com o ...
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Da advocacia
...ça do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, ... interessado peticionar em juízo sem capacidade postulatória" ( Constituição Federal ... sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação pelo Poder Público, porquanto ...ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... tempo da ação ou da omissão, ampla capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente ...Falsidade material de atestado ou certidão. § 1º Falsificar, no todo ou em ...Violação de sigilo de licitação. Art. 367. (Renumeração para Art. 363). ...
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Legislação
...técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e ...ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; . IV ..., DOU 12.12.19) a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Direito administrativo
..., em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. . ...ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ...ção que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta ...atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... litispendência não seguiu a melhor técnica processual. Nesse sentido, destaca-se a posição ..., trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., sem prejuízo da terminologia técnica que lhe é característica, deve ser .... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. . § 3º O donatário ...
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Acórdão nº 51368093320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA INTEGRADO PARA GESTÃO ELETRÔNICA DAS INFORMAÇÕES E PROCESSOS LEGISLATIVOS. QUESTÕES DIVERSAS. Fatores de desigualação - quantidade de parlamentares e volume de ateuação interesnetes à expertise a ser demonstrada pelas...
... nº 01/2022, relativo ao processo de licitação promovido pela Casa Legislativa (ev. 4 - MS), ..., relata que, diante de manifestação técnica do TCE, entendeu por bem de revogar o Pregão ... a apresentação de atestados de capacidade" técnica como forma de demonstração da experi\xC3"... a capacidade técnica por meio de atestado que comprove a prestação satisfatória dos ... -
nº 2001.01.00.015690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2001
LICITAÇÃO PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA - DÚVIDAS QUANTO AO ALCANCE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. 1. A TELETECH teve o atestado de capacidade técnica fornecido pela MICROSOFT tido como válido - comprovando a capacidade técnica geral da empresa na atividade -, ficando dúvidas quanto ao desatendimento ou não às exigências...
... por não ter fornecido os atestados de capacidade técnica de acordo com o item 9.2, "c" do anexo ... nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;. endereço completo;. descrição do ambiente ..."Atestamos para fins de licitação, que a empresa TeleTech Brasil Serviços de ... -
Acórdãos nº 2139508-68.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
LICITAÇÃO. Concedida liminar para anulação desde o ato que inabilitou a agravada, subsidiária integral, por apresentar atestado de capacidade técnica da empresa que a constituiu e que é sua única sócia. Criação da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6404/1976, que admite que uma sociedade anônima possa ter uma única sócia. Transferidos para a subsidiária integral o estabelecimento físico,...
... LICITAÇÃO. Concedida liminar para anulação desde ...ária integral, por apresentar atestado de capacidade técnica da empresa que a ... -
Acórdão Nº 0001374-23.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 150, IV E 156, LEI 15.608/07). SANÇÃO APLICADA SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16 - LEI DAS ESTATAIS. IMPOSSIBILIDADE. a) Em se...
...SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA. ...empresa que se limitou a fornecer atestado de capacidade técnica, dito. inverídico, à ... -
Acórdão nº 0023783-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Julio de 2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SATISFAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE MOTIVADAMENTE INABILITOU A IMPETRANTE POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO QUALIFICATIVO. FALTA DE PROVA DE DIREITO
...ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE TELEMARKETING. ...PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SATISFAÇÃO DO OBJETO. DA LICITAÇÃO. NÃO ...alegada capacidade técnica. A Irresignação de empresa concorrente ...atestado fornecido pela Empresa UNIK S/A, assim como pela ...