atestado capacidade tecnica em licitação
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ACÓRDÃO Nº 1676 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2021
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA IRREGULAR. SANÇÃO DE INIDONIEDADE. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0172478-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO". AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E CONSEQÜENTE MANUTENÇ\xC3" ... POSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ART. 30, INC. II, DA LEI N ... - Atestados de capacidade técnica: a) a licitante deverá apresentar 02 (dois) ... atestado de quantidade mínimas de fornecimento prévio de ...
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Acórdão Nº 0702813-98.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-10-2014
... :Pregoeira da Comissão Especial de Licitação - Cel 01 ... : Licitações ... APELAÇÃO E ... LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATESTADO DE ... CAPACIDADE TÉCNICA. ATENDIMENTO AO EDITAL ...
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Acordao N° 1394464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Anulação. Edital. Postal saúde. Contratação de sociedade de advogados. Especialização em saúde suplementar. Exigência. Atestado de capacidade técnica. Regramento de licitação da administração pública. Inaplicável. Associação civil privada sem fins lucrativos. Concorrência. Impessoalidade. Isonomia. Violação inocorrente. Sentença mantida. 1. Sendo a postal saúde entidade privada,...
... ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. REGRAMENTO DE LICITAÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 1452/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2015
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA PARTICIPANTE. NULIDADE DA LICITAÇÃO E DA RESPECTIVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DETERMINAÇÕES. Constitui restrição indevida ao caráter competitivo da licitação a exigê
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Acórdãos nº 2023874-29.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... de Segurança Edital de Licitação Atestado de capacidade técnica em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1° Ato ... caput serão realizadas por meio de licitação" pública, observada a legislação vigente ... \xC2" ... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia ... comercializadas em recipientes com capacidade ...
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nº 96.01.00917-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM EDITAL DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA. 1. É ilícita a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica subscrito pelo Conselho Regional de Administração se do edital tal imposição não constou. Precedentes. 2. As empresas prestadoras de...
... PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - ... que comprovasse sua capacitação técnica através de atestado expedido pelo Conselho ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º ... , inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e também ... , termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os ... II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades ...
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nº 2004.04.01.002055-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CRITÉRIOS. QUALIDADE OU QUANTIDADE. 1. Casos há em que a prova de execução de serviço com objeto similar ao licitado põe em evidência a quantidade, pois a complexidade da prestação residiria exatamente na sua dimensão. Embora o objeto do serviço seja simples, a amplitude do objeto licitado impõe significativas dificuldades...
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ... -
Acórdãos nº 2031054-96.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Antecipação da tutela Licitação Agravante que foi inabilitada por ter apresentado atestado de capacidade técnica em nome de ...
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Acórdão Nº 5021143-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... divergências em atestados de capacidade técnica emitidos nos anos de 2018 e 2020 pela ... Ltda., considerada vencedora da licitação, relativamente à quantidade e espécie de ... os quantitativos existentes no atestado fornecido à vencedora JR Construções e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273493-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo demonstradas as razões sentenciantes pelas quais se chegou a...
... , eis que a apelante "havia apresentado atestado de obra de ampliao de sistema de esgotamento ... Conata por no atender aos atestados de capacidade tcnico-profissional e tcnico-operacional (e-doc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... com o quanto exigido pelo Edital de Licitação, qual seja, o Atestado de Capacidade Técnica ... -
Acórdão Nº 0300885-77.2014.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA ... DO CERTAME QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS ... Ê A FACULDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM NOME DE PROFISSIONAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ideologicamente falsos de capacitação técnica, com fins de possibilitar que a empresa ada pelo réu pudesse participar da licitação e posteriormente prestar os serviços, frustrou o ... Para tentar encobrir o atestado ideologicamente falso, a empresa J. MARINHO DA ... aquém do constante no atestado de capacidade técnica em referência. Ainda, o fisco do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... que declarou a ausência de capacidade técnica da empresa impetrante, que atua no ... de falha por parte da Comissão de Licitação, resultando na inabilitação do Lance proposto; ... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ção para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, ... constantes do "Atestado Parcial de Capacidade Técnica", emitido pelo SENAI/PE, tendo sido ... Construtora Carajás, à Comissão de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ... -
Acórdão Nº 0015566-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DOCUMENTOS. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL. CAPACIDADE ... para a verificação da qualificação técnica, quais sejam, as capacitações ... , quantidades e prazos do objeto da licitação. Distingue-se, portanto, da capacitação ... ão, a empresa acostou apenas uma CAT com Atestado para demonstrar tanto a capacidade técnica ...
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Acórdão Nº 5042489-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇADA E JARDINAGEM EM EDIFICAÇÕES DE ESCOLAS ESTADUAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE, ENTÃO VENCEDORA DO CERTAME. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DISPOSTO NO EDITAL QUANTO À SUA CAPACITAÇÃO TÉCNICA. IMPROPRIEDADE. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADO,...
... cumprido todos os itens exigidos; b) o atestado de capacidade tcnica apresentado cumpre fielmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121608120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812160-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Helio De Xerez E Oliveira Goes Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800258-60.2019.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL
... o impetrante como vencedor da licitação, lavrando novo julgamento que culminou na ... do requisito de habilitação técnica, acarretando a reabertura da sessão em ... ê, expressamente, que os Atestados de Capacidade Técnica juntados pelos licitantes, isolada ou ... O atestado, datado de 27/04/2019, fornecido pela RFB, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... a alegação de que a Comissão de Licitação teria encontrado indícios de suposta conduta ... demonstra que os atestados de capacidade técnica não foram fraudados, a anulação da ... ÇOS LTDA., nem tão pouco emitiu nenhum atestado de capacitação técnica. Ressaltando que caso a ... -
Licitações
... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA LICITAÇÃO ... O art. 11 estabelece os objetivos do ... consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... ão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ...
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Decisão monocrática Nº 39514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... ública, “uma vez que a comissão de licitação não precisaria dispender tempo para analisar ... Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade ...
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Acórdão nº0014839-16.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 24-04-2023
... , firmado entre o NGDP e o SERTTEL, e o Atestado de Capacidade Tcnica emitido ao SERTTEL em razo ...