atestado capacidade tecnica em licitação
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Acórdão nº 1019063-50.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO –PREGÃO ELETRÔNICO – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – QUESTIONAMENTO ACERCA DA SUA VERACIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA.1. Para que a ordem em Mandado de Segurança seja concedida, necessário que o direito pleiteado neste remédio constitucional seja líquido e certo, ou seja, não pode ser controvertido.2. Se o direito perseguido pela via...
... MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO –PREGÃO ELETRÔNICO – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – QUESTIONAMENTO ACERCA DA SUA VERACIDADE – ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... A lógica como técnica de análise do direito. In: CARVALHO , Paulo de ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... financeiras oficiais e participar de licitação pública e a proibição de exercer o comércio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ...
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Licitação
... á as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... , condicionou a emissão de um atestado de cumprimento da obrigação por parte desta ... na comprovação da existência de capacidade de fato e da titularidade de condições para ...
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Acordao N° 1665108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitação. Lei 8. 666/1993. Suspensão temporária de participação. Atestado de capacidade técnica. Apresentação. Objeto do certame. Total incompatibilidade. Atos administrativos. Poder judiciário. Aferição da legalidade. Decisão mantida. 1. O deferimento da liminar exige a presença concomitante da plausibilidade do direito postulado e do risco
... LICITAÇÃO. LEI ... 8.666/1993. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE RTICIPAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE ... TÉCNICA. APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2002.34.00.024108-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... que participasse das demais fases da licitação, ficando mantidas as habilitações das ... do CONFEA quanto à certificação da capacidade técnica, o que foi atendido pelas empresas ... de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Acórdão nº 2002.34.00.024108-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
... que participasse das demais fases da licitação, ficando mantidas as habilitações das ... do CONFEA quanto à certificação da capacidade técnica, o que foi atendido pelas empresas ... de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Acórdão nº 0013688-23.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Apelação. Ausência de preparo recursal. Deserção. Licitação pública. Pregão eletrônico. Violação de princípios da Administração. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, com a interposição do recurso, o recorrente, sob pena de deserção, deverá comprovar o recolhimento do preparo. 2. Deve ser conhecido o apelo quando recolhido preparo em 1,5% do valor da causa (inc. II, do art. 6º do Regimento de Custas –
... Licitação pública. Pregão eletrônico. Violação de ... O atestado de capacidade técnica com projeção futura de ... -
Decisão Monocrática Nº 5001723-85.2023.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-02-2024
... "Processo n.º 138/2023 - Edital de Licitação - Pregão Presencial (Registro de Preço) n.º ... parecer jurídico, entendendo que o atestado de capacidade técnica apresentado pela ...
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ACÓRDÃO Nº 215/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-02-2020
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES REALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS FEMININAS DE SAPEZAL/MT E DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. HABILITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA COM USO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM CONTEÚDO FALSO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ILÍCITO DE NATUREZA GRAVE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. ENVIO DE CÓPIA. CIÊNCIA....
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Acórdão Nº 0714725-87.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... DE LIMPEZA HOSPITALAR. HABILITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICOOPERACIONAL. ATESTADOS. AUSÊNCIA DE ... segurança, sob os argumentos de que o atestado de ... capacidade técnico-operacional ... 3. A qualificação técnica deve ser exigida somente quanto ao ... , quantidades e prazos com o objeto da licitação e limitarse às parcelas de maior relevância e ...
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Acordao N° 1339472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de irregularidade na habilitação e na realização da prova de conceito. Atestado de capacidade técnica. Diligência. Possibilidade. Efetiva publicidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Suspensão da...
... ATESTADO DE ... CAPACIDADE TÉCNICA. DILIGÊNCIA ... licitação, a promoção de ... diligência destinada a ... -
Julgamento 7000631-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO DO CRIME....
... desconexas com o objeto da Licitação. A manutenção de item restritivo, utilizada ... , comprovar o suposto extravio do atestado de capacidade técnica. 8. A Constituição ... - Acórdão nº 80000539720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
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Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... , via sítio na internet 'Comprasnet', o atestado de capacitação técnica (ACT) inidôneo alusivo ... Capacidade Técnica ou documento congênere. Assim, a ... écnica utilizado pela primeira em licitação ... Documento assinado eletronicamente por ... -
Acórdãos nº 0000558-27.2014.8.26.0116 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... LICITAÇÃO. Preliminar de falta de interesse de agir ... por suposta incapacidade técnica. Atestado de capacidade técnica ...
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Acórdão N° 0707166-06.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... 1. A anulação de licitação, ainda que por razões de interesse público e em ... , com comprovada experiência e capacidade técnica no desenvolvimento de projetos sociais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ... modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento ... Art. 158. O perito ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... á que sobre ela se proceda a licitação" entre os herdeiros ... § 3º O donatário poder\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000313-81.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... (S): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO" DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ... MASTERDOMUS CONSTRU\xC3" ... TÉCNICA DA INTERESSADA, ESTA APRESENTASSEATESTADO(S) DE ... CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, COMPROVANDO QUE JÁ ... REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA APELADA. ATESTADO ... ANEXADO QUE DIZ RESPEITO A UMA OBRA DE ...
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Acórdão nº 1.0440.17.001972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência relativa à "capacidade técnica" não frustra o caráter competitivo da licitação, mas, ao contrário, se justifica porque é...
... Destaca que logrou xito em apresentar o atestado de capacidade tcnica exigido no edital. Alega que ... -
Acórdão nº 1.0440.17.001972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência relativa à "capacidade técnica" não frustra o caráter competitivo da licitação, mas, ao contrário, se justifica porque é...
... Destaca que logrou xito em apresentar o atestado de capacidade tcnica exigido no edital. Alega que ... -
Acórdão Nº 5010615-66.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... -lhe a apresentao de novos atestados de capacidade tcnica, revelando posturadiversa daquela adotada ... da licitao, em investigao ao mesmo atestado de capacidade tcnica apresentado pela Agil ...
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Decisão Monocrática Nº 0305812-08.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... , e, no mérito, diz que a visita técnica era questão optativa e a sua não apresentação ... em qualquer consequência na licitação, devendo o concorrente apresentar declaração de ... atendeu aos requisitos legais; que o atestado de capacidade técnica exigido se encontra em ...
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Acórdão nº 0015100-24.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... Com efeito, a questão da qualificação técnica da empresa para ... prestar os serviços ... sobretudo no que pertine ao atestado emitido e questionado ... 5. O que se verifica, ... /1993 e com os princípios que regem a licitação, ao apresentar ... atestados com informações ... capacidade técnica" ... Argumentou que "a questão se ...
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Acórdãos nº 2044301-08.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA E OUTRO LICITAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ... vencedora se deu com base Atestado de Capacidade Técnica insuficiente e em ...