Atestado de Vacinação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-71.2017.5.06.0241), 02-08-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) excluir da condenação o pagamento das diferenças de salário-família; (b) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) excluir da condenação a multa prevista no...
... por lei para o recebimento do salário-família, tais como o atestado de vacinação obrigatória e a frequência escolar do filho menor ... -
Salário-família
... Em se tratando de filho inválido, deverá apresentar o atestado médico fornecido pelo órgão previdenciário que declare a invalidez ... ainda é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória (crianças até 6 anos de idade) e de comprovação semestral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1273-33.2015.5.19.0002) 07-02-2018
... necessários ao percebimento do salário-família, a saber: o atestado de vacinação obrigatório e a comprovação da frequência do filho na ...
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A gritante inconstitucionalidade da Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho
Colussi: A gritante inconstitucionalidade da Portaria nº 620
... exige, para recebimento do salário-família, a apresentação do atestado anual de vacinação, pelo empregado, de seu filho ... Durante um ... -
Exercício de algumas profissões
... não justificadas, ou seja, aquelas que não são amparadas por atestado médico, o que não é o caso do professor que se ausentou por motivo de ... do filho, dispensada a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000171-30.2016.5.07.0016), 2017-02-08
... do seu filho menor e a comprovação de apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória, além da comprovação de frequência do seu ...
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
... 1. O STF E A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA ... A discussão sobre a vacinação obrigatória é tema ... da obrigatoriedade das vacinações será comprovado por meio de atestado de vacinação a ser emitido pelos serviços públicos de ... 41 41 ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... , ainda, que sempre arcou com os seus custos, inclusive com a vacinação ... Aduz que os recibos anexados aos autos foram emitidos em nome da ... que era a responsável pelos cuidados do cão Dully, através do Atestado de Vacinação (docs. 0039, 099/101) no qual figura como proprietária a ... -
Decisão monocrática Nº 2110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... e 29, bem como contra a expressão “e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-98.2018.5.06.0103), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. Para deferimento da indenização por danos morais ou estéticos decorrente de acidente do trabalho, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil subjetiva, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo...
... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-86.2019.5.06.0412), 11-07-2019
... em epígrafe, quais sejam, certidão de nascimento do seu filho, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação anual de frequência à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-10.2013.5.06.0191), 01-02-2018
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SOBRELABOR ALEGADAMENTE REMUNERADO A MENOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Em se tratando de pedido de pagamento de diferenças de horas extras, cabe ao demandante demonstrar a existência de sobrelabor remunerado a menor, apontando as incorreções alegadas, inclusive no que tange aos domingos e feriados. Não se desonerando a contento, nem mesmo por...
... de vigilante, cumulava as de vigilante condutor, conforme atestado pela prova dos autos. Assim, cumulando as tarefas descritas, deveria fazer ... ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000990-91.2017.5.06.0231), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa ré. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... 67 da Lei nº 8.213/1991 (certidão de nascimento do filho, atestado de vacinação anual obrigatória e frequência do filho à escola) ... -
Empresas reúnem dados de vacinação de empregados para volta ao escritório
... Na marra, no vai. Cada RH controla a semana que tem vacina, avisando que tem que vacinar e pede o atestado. Na segunda dose, o RH informa de novo e pede que traga o atestado.AO DE CONVENCIMENTOSegundo Costa, houve 56 casos de recusa inicial, mas uma operao ...
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Sentença nº 1001098-28.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... Neste sentido, o seguinte julgado do TST: “ O atestado" de vacinação obrigatória é requisito para a concessão do salário-fam\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... Portaria MTPS nº 620/2021. Vedação à exigência de vacinação. Ato infralegal. Inconstitucionalidade ... 1. A Portaria MTPS nº ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , de 5.11.1993, que conferiu ao INSS a atribuição de fornecer o atestado relativo ao acidente de trabalho ou enfermidade de que for acometido o ... ão do benefício, a apresentação anual do atestado de vacinação do dependente, bem como comprovação de frequên-cia à escola do ilho ou ...
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Legislação para consulta
... ou ao inválido, e à apresentação anual de ates - tado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do lho ou ... po- dem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certicado ou certidão de entidade ...
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Exercício de algumas profissões
... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das ... do filho, dispensada a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou ...
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Decisão monocrática Nº 898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... Vedação à exigência de comprovante de vacinação ... 1. Arguições de descumprimento de preceito fundamental e ação ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... a argumentar que a reclamante não apresentou a certidão de vacinação, entende-se que não se insurgiu efetivamente sobre os termos da decisão ... de alguns requisitos, entre eles, a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Consta nos autos a prova de filiação (ID ...
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Acórdão Nº 0020049-76.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Inexistindo prova de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão formulado pela reclamante, é válida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. Recurso desprovido.
... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O ... V - atestado de vacinação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (vide ...
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Verbas trabalhistas
... Percepção do salário enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal ... a frequência escolar do filho ou não apresentar atestado de vacinação obrigatória ... O beneficio será encerrado quando o filho completar 14 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000442-35.2018.5.07.0027), 2018-05-30
... ao equiparado ou ao inválido; à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e à comprovação de frequência à escola do ...