atestado escolaridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... a satisfazer dentro do prazo do adiamento, as condições de escolaridade exigidas para o ingresso nas referidas Escolas; ... b) os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder ... escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... II- os representantes classistas, que deverão ter escolaridade de nível superior, exceto representantes dos trabalhadores rurais, que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § ... Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... transição a que se refere o caput, será exigido o grau de escolaridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a elevação global do nível de escolaridade" da população; ... a melhoria da qualidade do ensino em todos os n\xC3" ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino ... 28 ...
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Processo Nº 22306/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Septiembre de 2013
Prestacao Serv. De Treinamento Em Conhecimentos Habilidades Atitudes Basicas De Leitura E Escrita De Jovens E Adultos Com Fornec. Atestado De Escolaridade A Alunos Da Rede De Ensino Fundamental
... de leitura e escrita de jovens e adultos, com fornecimento de atestado de escolaridade a alunos da rede do Ensino Fundamental, com treinamento ... -
Processo Nº 22306/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Prestacao Serv. De Treinamento Em Conhecimentos Habilidades Atitudes Basicas De Leitura E Escrita De Jovens E Adultos Com Fornec. Atestado De Escolaridade A Alunos Da Rede De Ensino Fundamental
... de leitura e escrita de jovens e adultos, com fornecimento de atestado de escolaridade a alunos da rede do Ensino Fundamental, com treinamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ções afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo ... 230, será aceito atestado passado por médico particular ... § 3º No caso de parágrafo anterior, ...
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Acórdão nº 0002805-33.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABANDONO INTELECTUAL COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E HISTÓRICO ESCOLAR DA INFANTE –...
... está cabalmente demonstrada por meio do Termo Circunstanciado, atestado de escolaridade, termo de visita do conselho tutelar, relatório de ... -
Acordão nº 0235000-11.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou comprovada a apresentação de atestado de escolaridade falso para justificar a conclusão do ensino médio, situação que enseja a rescisão contratual por justa causa, conforme previsão do art. 482 da CLT. Em decorrência, o reclamante não faz jus às verbas rescisórias e indenização relativa ao seguro-desemprego....
... o ato de improbidade, consistente na apresentação de atestado de escolaridade falso, julgando fundada a despedida por justa causa ... -
nº 2004.36.00.004804-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCINCO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE. PROTOCOLO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Não é razoável admitir que a impetrante, após conclusão de curso técnico em enfermagem, seja impedida de tomar posse no cargo,...
... , em razão de ainda estar sendo confeccionado, fez juntar o atestado de conclusão do curso técnico, apto a comprovar que possuía o requisito ... IBAMA. ESCOLARIDADE ... COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei, exigir-se-á o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade: ... I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos ...
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Acordao Nº 40718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO OU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE NA FASE DOCUMENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 STJ. APLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso superior é documento suficiente para habilitar profissionalmente o aprovado em concurso...
... desse Estado, considerou o impetrante inapto, por ter apresentado Atestado de Concluso de Curso Superior e no o Diploma quando da realizao do exame ... que o referido atestado no fosse suficiente para comprovar a escolaridade de nvel superior, o momento pertinente para a exigncia de apresentao do ... -
Acordao Nº 40718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO OU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE NA FASE DOCUMENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 STJ. APLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso superior é documento suficiente para habilitar profissionalmente o aprovado em concurso...
... desse Estado, considerou o impetrante inapto, por ter apresentado Atestado de Concluso de Curso Superior e no o Diploma quando da realizao do exame ... que o referido atestado no fosse suficiente para comprovar a escolaridade de nvel superior, o momento pertinente para a exigncia de apresentao do ... -
Acordao Nº 40718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO OU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE NA FASE DOCUMENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 STJ. APLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso superior é documento suficiente para habilitar profissionalmente o aprovado em concurso...
... desse Estado, considerou o impetrante inapto, por ter apresentado Atestado de Concluso de Curso Superior e no o Diploma quando da realizao do exame ... que o referido atestado no fosse suficiente para comprovar a escolaridade de nvel superior, o momento pertinente para a exigncia de apresentao do ... -
Acordao Nº 40718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2013
CONSTITUCIONAL. MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO OU ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE NA FASE DOCUMENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 STJ. APLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) O certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso superior é documento suficiente para habilitar profissionalmente o aprovado em concurso...
... desse Estado, considerou o impetrante inapto, por ter apresentado Atestado de Concluso de Curso Superior e no o Diploma quando da realizao do exame ... que o referido atestado no fosse suficiente para comprovar a escolaridade de nvel superior, o momento pertinente para a exigncia de apresentao do ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... II - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante ... , diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência ... , mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2o do art. 229 desta ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... escolaridade correspondente para o emprego; e) Para fins de participação do sistema ... Valeria Noemia Soares ... da Silva Portal ... 6.1 6.1.1 Atestado de Conclusão ... sem histórico escolar ... 291 Pamela Hipolito 26/10/92 ...
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Portaria, PORTARIA 261/2022 ATA 19 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022 Aos trinta
... Conclusão de Curso sem histórico ... escolar (Atestado de Escolaridade) ... Maria Regina Da ... Silva De Avila ... 09/01/1962 ...
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Decisão monocrática Nº 232346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... atestado de escolaridade e atestado de recolhimento em presídio do genitor do ...
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Acordao Nº 44312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO - APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO APROVADO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM LUGAR DO DIPLOMA - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1) Não obstante as normas do edital de concurso público valham como lei para a Administração e para os candidatos inscritos no certame, sua...
... em Letras com Habilitao Portugus/Ingls, como comprovante da escolaridade exigida para a investidura no cargo, condicionando a posse da impetrante ... coatora, que tal exigncia seja suprida pela apresentao do atestado de concluso do curso de licenciatura em letras, com habilitao em ...