atestado falsificacao medico
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-63.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PARCELAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. O atual posicionamento da SBDI-1 é de o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não poder ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não
... ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, o e. Tribunal Regional concluiu pela caracterização da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, -a-, da CLT -, o que ensejou a dispensa...
... grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, "a", da CLT -, o que ensejou ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
- Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 202790 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... próprio réu confessou ter forjado um atestado médico ... IV. Ordem não conhecida, nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
... FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... REVERSÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-07.2018.5.06.0121), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os elementos de prova existentes nos fólios evidenciam a prática de atos de natureza grave que fizeram desaparecer a confiança e a boa-fé necessárias à manutenção do liame empregatício, vez que restou demonstrado, de forma indene de dúvidas, que a reclamante se utilizou de atestados médicos falsos para...
... FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os elementos ... -
Acórdão Nº 0020294-81.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... , consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-33.2012.5.06.0181 (01688-2009-005-06-00-0)), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. A falsificação/adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar falta ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para abonar ausências ao serviço, legítima a despedida por justa causa, nos termos da...
... JUSTA CAUSA. FALSIFICA Ç Ã O DE ATESTADO M É DICO. A falsifica ç ã o/adultera ç ã o ... -
Acórdão Nº 0021384-80.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO PELO EMPREGADO. Por importar em falsificação de documento que visa a eximir o empregado de cumprir a principal obrigação a ele afeta como consequência da celebração do contrato de trabalho - a de prestação dos serviços -, a falta assim cometida pelo empregado caracteriza a prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar...
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO PELO EMPREGADO. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-04.2017.5.06.0018), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... , consubstanciada em falsificação de atestado médico, inquestionável a legalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-38.2015.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Ademais,...
... praticado pelo autor (falsificação de atestado médico), o qual afasta eventual garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... , NA QUALIDADE DE ADVOGADA, FEZ USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/2005-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
JUSTA CAUSA. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, considerou satisfeito o ônus da Reclamada em provar à existência de fatos impeditivos dos direitos da Reclamante, circunstância que não restou analisada por nenhum dos arestos colacionados. Incidência da Súmula
... Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante ... -
Acórdão Nº 0020349-10.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar a falta ao trabalho, legítima a despedida por justa causa.
... A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-68.2014.5.06.0281), 27-04-2015
EMENTA: ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A continuidade da relação empregatícia é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato, garantindo, assim, não só a segurança econômica do empregado, mas da própria sociedade. Por isso, o reconhecimento da falta grave, motivadora...
... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001107-75.2017.5.06.0201), 29-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. PROVA ROBUSTA. Por se tratar de penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, a justa causa deve ser provada, de forma robusta e inconteste, como ocorreu na hipótese sub judice. Recurso ordinário obreiro improvido.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-50.2011.5.06.0002), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. INOCORRÊNCIA. É certo que o ordenamento jurídico estabelece algumas bússolas a serem seguidas, quando se trata da aplicação da pena capital. Dentre elas situa-se a imediatidade. De fato, o empregador que, tendo conhecimento de falta praticada por empregado, não lhe impõe, no tempo mínimo necessário, as punições que a lei lhe faculta, em tais...
... circunst â ncia da falsifica ç ã o de atestado m é dico ser patente, grosseira, rudimentar, n ... -
Acórdão Nº 0021256-64.2015.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar a falta ao trabalho, legítima a despedida por justa causa.
... A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de ... -
Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alterou a data limite de atestado médico, emitido em seu ...
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Julgamento 0000126-57.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017
APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES DO SURSIS. I - Preliminar referente à validade processual, isto é, à regularidade da tutela jurisdicional, assim, a desclassificação...
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Julgamento 7000065-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ...