atestado falsificacao medico
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Decisão da Presidência nº 150577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... CONFECÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO ... OBTENÇÃO DE DISPENSA ... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Julgamento 0000016-94.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2011
EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. CONFISSÃO. A tipicidade da conduta encontra-se plenamente demonstrada, especialmente por serem a Administração Militar, no sentido estrito, e a fé pública, no sentido amplo, os objetos jurídicos atingidos pela ação delituosa. Considerando a eficácia do meio empregado, resultando...
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Acórdão Nº 0002314-78.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... , ainda de maneira no conhecida, um atestado mdico no preenchido, emitido pela Prefeitura de ...
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Decisões Monocráticas nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisão da Presidência nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisão da Presidência nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Direito Penal
... O médico, diante do pronto atendimento e rápida cirurgia, ... que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001553-52.2017.5.07.0039), 2020-05-03
... , qual seja, a falsificação de atestado médico para obtenção de vantagem pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000939-17.2015.5.07.0007), 2018-10-08
... por justa causa - a falsificação de um atestado médico - não foi comprovado, tem-se por ...
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Acordao N° 1676951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apresentação de atestado médico falso à empresa privada. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Coesão do conjunto probatório. Falsificação grosseira. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente...
... APRESENTAÇÃO ... DE ATESTADO MÉDICO FALSO À EMPRESA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000973-96.2014.5.07.0016), 2015-03-27
... PARENTE DA SILVAEMENTAFALTA GRAVE - ATESTADO MÉDICO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Considerando ...
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Julgamento 2003.01.049276-3 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2003
USO DE DOCUMENTO FALSO - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO. Denúncia imputando o uso de documento falsificado visando a continuidade do pagamento de pensão, após a morte da titular, e a obtenção de vantagem indevida, mediante saques na respectiva conta corrente bancária. Não comprovada a autoria da falsificação do atestado médico e o seu uso perante a Administração Militar e nem provada a obtenção da...
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Decisões Monocráticas nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... teria sido o autor da falsificação do atestado médico utilizado por sua esposa, é certo que, ...
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Decisão da Presidência nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... teria sido o autor da falsificação do atestado médico utilizado por sua esposa, é certo que, ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emifido por médico de confiança da ...
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Decisão da Presidência nº 133226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
... In casu, o réu alterou a data limite de atestado médico, emitido em seu favor, quando da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-32.2014.5.06.0014), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado. Assim, a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, entendo que a...
... se deu em face da falsificação do atestado médico, e não em razão de algumas faltas ... -
Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... razão de ter supostamente, feito uso de atestado médico falso para abonar suas altas do dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-36.2014.5.06.0022), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A justa causa deve ser robustamente comprovada, vez que macula a vida profissional do empregado, sendo do empregador o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC (art. 373,II, do atual CPC), c/c art. 818 da CLT. No presente caso, os elementos de prova autorizam o reconhecimento da falta grave...
... indene de dúvidas, que utilizou falso atestado médico para justificar sua ausência ao ... -
Decisão da Presidência nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Julgamento 0000016-94.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2009
Apelação. Falsificação de documento. Atestado médico. Necessidade de perícia. Eficácia do meio empregado. Confissão. Provimento do Apelo ministerial. Militar que falsifica formulário expedido pelo Hospital Central do Exército visando dispensa médica por período de quatro dias, conduta típica prevista no art. 311 do CPM. Autoria e materialidade comprovadas mediante confissão e laudo pericial...
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Do contrato individual do trabalho
... ões regulamentadas de nível superior (médico, engenheiro, advogado etc.), seja por exigência ... afastamento por doença, comprovada por atestado médico. Observa-se que a partir do 16º dia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-11-12
... à reclamante - a falsificação de um atestado médico - por isso declara-se a dispensa ...