atestado falsificacao medico
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Decisão da Presidência nº 187269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Decisões Monocráticas nº 187269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao ...
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Penal
... 653.069 Empregado que utilizou atestado médico falso, com o fim de abonar falta na ...
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Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ...
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Acordao N° 1357032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular (art. 298, caput, do cp). Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Apresentação de atestado médico falso. Empregado de empresa privada. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o...
... MATERIAL DE ATESTADO" OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CP). APRESENTA\xC3"ÇÃO DE ... ATESTADO MÉDICO FALSO. EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA ... -
Extinção do contrato de trabalho
... JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. A falsiicação de atestado médico pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000939-17.2015.5.07.0007), 2019-08-29
... a alegação de falsificação de atestdo médico datado de 09/04/2015, como consta dos autos. No ... MENDES, a qual declarou nos autos que o atestado médico em referência é de sua autoria ...
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Acórdão Nº 0020384-97.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa...
... despedida por justa causa por apresentar atestado médico adulterado. Embora reprovável a conduta ... -
Decisão Monocrática N° 00026434020168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000379-55.2019.5.07.0033), 2020-02-06
... ato de improbidade, por adulteração de atestado médico, com data de 05 de fevereiro de 2019, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001611-72.2017.5.07.0001), 2018-11-05
... que, "por óbvio", não poderia o médico confirmar a presença do reclamante em sua ... real de comparecimento, a qual consta no atestado de conhecimento da reclamada ... Reforça que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001078-13.2014.5.07.0036), 2016-05-12
... de improbidade, pela apresentação de atestado médico falso, aduzindo que a decisão recorrida ...
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Acórdão Nº 0020126-24.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto (comprovação de adulteração do número de dias de repouso...
... número de dias de repouso prescrito em atestado médico) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Julgamento 7000063-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atesta
... ções falsas em documento público (atestado médico) com o fim de alterar a verdade sobre ... -
Acórdãos nº 0004736-90.2011.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... atestado médico para justificar falta em ...
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Acórdão Nº 0021142-42.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de improbidade do empregado autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho fundado em justa causa, nos termos do artigo 482, "a", da CLT. Recurso desprovido.
... foi quem efetivamente preencheu o atestado. Sopesa que a testemunha inclusive esclarece que ... caso envolve a validade do atestado médico" anexado na pág. 2 do ID. e5b7dc4, firmado pela m\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 184310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... pelo MPF, apesar de ter juntado atestado médico informando que estaria enquadrado no ...
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Decisão da Presidência nº 184310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... pelo MPF, apesar de ter juntado atestado médico informando que estaria enquadrado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-81.2015.5.06.0008), 18-05-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... qual estava acometida neste dia e que o atestado foi de 1 dia; que alega que o atestado de fls.141 ... Afirma que a letra do médico teria induzido a erro, já que "no numero 01, ... -
Decisao Nº 0001920-43.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-09-2021
... JUNTADA DE ATESTADO INIDÔNEO. ELEMENTO DE PROVA INDICANDO QUE A ... e que tenha sido juntado atestado médico, a fim de subsidiar eventual apuração de ...
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Decisão monocrática Nº 0000010-48.2018.6.09.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. POTENCIAL PREJUÍZO À FÉ ...
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Acórdão Nº 0020243-60.2019.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO PELO EMPREGADO . Por importar em adulteração de documento que visa a eximir o empregado de cumprir a principal obrigação a ele afeta como consequência da celebração do contrato de trabalho - a de prestação dos serviços -, a falta assim cometida pelo empregado caracteriza a prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar...
... ATESTADO MÉDICO. ADULTERAÇÃO PELO EMPREGADO. Por ... -
Sentença nº 1000396-66.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... sob a “suposta alegação de entregar atestado" médico falso à reclamada” (fl.04). Pede a sua\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000924-14.2017.5.07.0028), 2018-12-09
... , sob acusação de que teria rasurado um atestado médico que utilizara por motivo de doença (doc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001252-84.2015.5.07.0004), 2016-08-24
... ão restou comprovada a falsificação de atestado médico e aduz que a sanção aplicada não é ...