atestado medico no trabalho

EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1/TST. Nos termos da atual redação do artigo 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos é viável somente por divergência jurisprudencial, circunstância que não pode ser aferida, pois o único aresto colacionado refere-se a...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DE NULIDADE DA DISPENSA. Restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença de que é portadora a reclamante e as atividades por ela desenvolvidas, bem como a culpa da reclamada ao despedir imotivadamente a autora quando acometida por doença profissional, mesmo tendo sido...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade". O...

REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO FATO DE O ATESTADO MÉDICO COMPROVAR OU NÃO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 122 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Havendo o v. acórdão regional deixado de admitir o atestado médico apresentado pela...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO VENCIDO. Remanescendo condeno para a Empresa/Reclamada, não sobeja espaço para se falar em inversão do ônus de sucumbência e responsabilidade do Reclamante, quanto ao pagamento de custas processuais. Incidência do § 4º, do art. 789, da CLT. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDISPENSABILIDADE DE ATESTADO PELO INSS. A Orientação Jurisprudencial nº 15

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO DO INSS. DESNECESSIDADE. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Infere-se da r. decisão recorrida que a obtenção, pela via judicial, de comprovação de condição médica apta a assegurar o direito à garantia de emprego, decorre da própria norma coletiva, mediante a qual foi...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...

ESTABILIDADE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ATESTADO MÉDICO INSS PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade. O Regional...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...

ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...

DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante a todo cidadão a apreciação, pelo Poder Judiciário, de eventual lesão a seus direitos. Logo, não pode norma coletiva coibir tal acesso. Recurso de revista conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. PROVA EMPRESTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com o dispositivo constitucional que trata da prescrição - art. 7º, inciso XXIX -, considerando que o Reclamante foi

NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Possível contrariedade à Súmula nº 122 do TST. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1 E SÚMULA 122 DO TST. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ nº 245 da SBDI-1, do TST). O v. acórdão regional...

REVELIA. COMPARECIMENTO SOMENTE DO ADVOGADO. Esta Corte, por meio da Súmula nº 122, já pacificou entendimento, segundo o qual: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA - SÚMULA 122 DO TST. 1. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamado, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, restando correta a sentença que aplicou-lhe a revelia e confissão, quanto à matéria de fato, independentemente da presença de seu advogado. 2. Nos termos da Súmula 122 do TST, o Reclamado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REQUISITOS. Estipulando a norma coletiva a exigência do atestado médico passado pelo INAMPS para comprovar a doença profissional, a ausência do mesmo implica no não reconhecimento do direito à estabilidade. Inteligência e aplicação do entendimento inserido na OJ nº 154/SBDI-1/TST. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DESPEDIDA DISCRIMINATÓARIA. Histórico de doença psíquica que acompanhou a empregada durante todo o último ano de contrato. Dispensa operada pela impetrante em momento imediatamente posterior ao retorno ao trabalho - após período de atestado médico - que ampara a presunção de que seu desligamento teve motivação discriminatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço