atestados de antecedentes
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de identificação, carteiras de habilitação e atestados de ... bons antecedentes sejam serviços públicos, vez que não ... foram ...
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Acórdão Nº 0021149-60.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo no acórdão o vício apontado, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
... exigir (salvo quando houver previsão legal) a apresentação de atestados de antecedentes cíveis e/ou criminais dos trabalhadores que lhe prestam ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Acórdãos nº 0004502-73.2007.8.26.0248 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... o indeferimento de exibição pela Juíza Meros atestados de trabalho e declarações de antecedentes do réu ...
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Acórdão nº 1.0431.04.015658-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE SEU REGISTRO - DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS SUPERPREPONDERANTES I - Não é viável a consideração de maus antecedentes se estes só foram atestados por certidão juntada após a prolação da...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE SEU REGISTRO - ... viável a consideração de maus antecedentes se estes só foram atestados por certidão juntada após a prolação da sentença condenatória e de ... -
Advocacia extrajudicial
... de requerimento as seguintes: restituição de documentos, atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... f) aos acordos de repartição de benefícios; e g) aos atestados de regularidade de acesso; ... XI - cientificar órgãos federais de ... I - a gravidade do fato; ... II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao ...
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Requerimentos
... de requerimento as seguintes: restituição de documentos, atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas ...
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Decisão monocrática Nº 212110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações ... O réu é primário e não possui antecedentes criminais atestados nos autos. No entanto, como por ele mesmo relatado possui passagens pela ...
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Direito Processual Penal
... anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, pois reflete ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... que esse administrador judicial seja portador de, por exemplo, atestados de bons antecedentes, certidões negativas de cartórios distribuidores ...
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Decisão monocrática Nº 203037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Inviabilidade de aplicação do período depurador da reincidência (art ... Dessa forma, os maus antecedentes do réu, atestados pela CAC de fls. 62/63, obstam o deferimento da benesse’ ... Por ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste ... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ção de óbito, verificação de cadastros de veículos, atestados de antecedentes, pobreza, renda vitalícia para idosos e deficientes, ...
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Documentos laborais
... i) o PPRA; ... j) o SESMT; ... k) a CIPA; ... m) antecedentes médicos; e ... n) atestados médicos, etc ... @331. Carteira de Trabalho ...
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Decisões Monocráticas nº 1114942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... -BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS COMINADOS IMPOSSIBILIDADE MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS MÁCULA NECESSÁRIA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1114942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... -BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS COMINADOS IMPOSSIBILIDADE MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS MÁCULA NECESSÁRIA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...
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Lei nº 6.900 de 14/04/1981. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Parágrafo único - Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Decisão da Presidência nº 26962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... 20 do Código de Processo Penal se prevê que nos 'atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Identidade e identificação
... º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Acórdão Nº 212110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... O réu é primário e não possui antecedentes criminais atestados ... nos autos. No entanto, como por ele mesmo relatado ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOSIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOSPELA CORTE ORIGINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE.EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. COMPENSAÇÃO ENTRE AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.POSSIBILIDADE. AMBAS PREPONDERANTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.DETRA
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Legislação Penal Especial
... a minorante da tentativa, desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização ... É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NÃO APRECIADO PELO COLEGIADO LOCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O...