atestado de antecedentes criminais rj
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ciências Criminais (IBCCRIM),; o Professor Doutor Carlos Affonso ... registros de folha de antecedentes muito antigos não devem ... ser considerados ... corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo ... -
Das penas
... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... provas compartilhadas de procedimentos criminais que correm junto à Polícia Federal e à Vara ... de capitais) do produto de crimes antecedentes entre os quais aqueles relacionados à prática ... de elementos obtidos aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, ...
- Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
-
Direitos da Personalidade
... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
-
A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... Recorrente primário e com bons antecedentes, é mister inequívoca demonstração de que ... ... primário e sem antecedentes criminais, e nenhuma prova ... existe de que ele se dedique ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
- Acórdão nº 104557 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
-
Peças prático-profissionais
... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais ... EBOOK ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo ... Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
-
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... antecedentes criminais, EVERTON obteve nos órgãos oficiais, ... de juntada de atestado médico para justificar sua ausência, a qual se ... -
Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ...
-
Decisões Monocráticas nº 184986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , conforme se denota da certidão de antecedentes criminais/GEPs, ostentam condenações por ... de insuficiência cardíaca, conforme atestado médico acostado, verifico que a decisão ...
-
Da advocacia
... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...