atestados de antecedentes
- Atestado de antecedentes
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001607-36.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem julgou improcedente o pedido de ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000994-19.2017.5.07.0032), 2018-10-27
... comprovação de que esta suposta exigência de certidão de antecedentes criminais tenha causado qualquer desconforto ou discriminação durante o ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Decisão da Presidência nº 151344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em 1/6 (um sexto), tendo em vista a presença de maus antecedentes (fl. 19, apenso próprio) ... Por tal razão ainda, fixou-se o regime ... 33, § 3º, do CP ... Os maus antecedentes atestados decorrem de condenação, transitada em julgado, por fato anterior ao ...
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Decisões Monocráticas nº 151344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em 1/6 (um sexto), tendo em vista a presença de maus antecedentes (fl. 19, apenso próprio) ... Por tal razão ainda, fixou-se o regime ... 33, § 3º, do CP ... Os maus antecedentes atestados decorrem de condenação, transitada em julgado, por fato anterior ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001411-66.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... Alega a recorrente que a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do obreiro, não tendo o ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo dos Aplicativos à Luz do Trabalho Informal
... -estabelecido e seguro para uso comercial do carro atestado de antecedentes criminais. Além dos requisitos objetivos, os motoristas ainda são ... , além da CNH com a possibilidade de dirigir profissionalmente, atestados de antecedentes ... criminais, certificado e registro de licenciatura ...
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Decisões Monocráticas nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , cédulas de identificação, carteiras de habilitação e atestados de bons antecedentes sejam serviços públicos, vez que não foram ...
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Decisão da Presidência nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... , cédulas de identificação, carteiras de habilitação e atestados de bons antecedentes sejam serviços públicos, vez que não foram ...
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A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
... ção a determinação para que a reclamada se abstenha de exigir de empregados e candidatos a empregos em seus quadros certidões ou atestados de antecedentes criminais e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. Assinalou o Tribunal que não se pode ...
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Ibope: maioria é contra porte e novas regras de posse de arma
... Ainda necessrio ter mais de 25 anos, apresentar atestados de aptido tcnica, laudo psicolgico e no ter antecedentes criminais.A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001776-86.2018.5.07.0033), 2019-08-21
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Quanto ao tema em destaque, o juízo de origem julgou sob ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais ... Não é crível que a reclamada tenha ...
- Acordão da Quinta Turma, 29-03-2022
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da autoridade consular ... VI - certidões ou atestados que provem, quando for o caso, as condições do artigo 113 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001887-10.2017.5.07.0032), 2018-05-24
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem julgou improcedente o pedido de ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de identificação, carteiras de habilitação e atestados de ... bons antecedentes sejam serviços públicos, vez que não ... foram ...
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Decisão monocrática Nº 195767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... possui residência fixa, é primário, possuindo também bons antecedentes, conforme os documentos atestados, inclusive em sede de apelação” (fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001607-36.2017.5.07.0033), 2018-06-27
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem julgou improcedente o pedido de ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000994-19.2017.5.07.0032), 2018-05-22
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem julgou improcedente o pedido de ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Gerenciador de risco não pode repassar informações negativas de motoristas no RS
Seguradora não pode informar risco de contratar motorista
... ítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento ... do artigo 20 do Código de Processo Penal é claro: ‘‘Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001411-66.2017.5.07.0033), 2018-06-13
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem julgou improcedente a reclamação ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção da pena, já que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do fato criminoso e outros ... atestados ou relatórios emitidos pelo estabelecimento prisional, documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002199-80.2017.5.07.0033), 2018-06-20
... DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. bdce7e9): ... " DANOS ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002197-13.2017.5.07.0033), 2018-06-20
... DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. 417a8d9): ... " DANOS ... A relação de documentos exigidos pela reclamada consta atestados de antecedentes criminais. Não é crível que a reclamada tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002413-74.2017.5.07.0032), 2018-07-18
... fundado na exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no processo admissional no âmbito da reclamada ... EXIGÊNCIA ... atestados de antecedentes criminais para os candidatos ao emprego, bem como o s ...