atestados de capacidade técnica
- ACÓRDÃO Nº 2021 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
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Acordao Nº 116542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não se pronuncia a nulidade processual pela ausência de citação de litisconsorte necessário quando a sentença a beneficia. Incide, na espécie, a norma do artigo 282, § 2º do CPC, que prestigia o princípio da primazia de mérito. 2) A ausência de um específico CNAE -...
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Acordao Nº 116542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não se pronuncia a nulidade processual pela ausência de citação de litisconsorte necessário quando a sentença a beneficia. Incide, na espécie, a norma do artigo 282, § 2º do CPC, que prestigia o princípio da primazia de mérito. 2) A ausência de um específico CNAE -...
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Acordao Nº 116542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não se pronuncia a nulidade processual pela ausência de citação de litisconsorte necessário quando a sentença a beneficia. Incide, na espécie, a norma do artigo 282, § 2º do CPC, que prestigia o princípio da primazia de mérito. 2) A ausência de um específico CNAE -...
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Acordao Nº 116542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não se pronuncia a nulidade processual pela ausência de citação de litisconsorte necessário quando a sentença a beneficia. Incide, na espécie, a norma do artigo 282, § 2º do CPC, que prestigia o princípio da primazia de mérito. 2) A ausência de um específico CNAE -...
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Acordao Nº 116542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) Não se pronuncia a nulidade processual pela ausência de citação de litisconsorte necessário quando a sentença a beneficia. Incide, na espécie, a norma do artigo 282, § 2º do CPC, que prestigia o princípio da primazia de mérito. 2) A ausência de um específico CNAE -...
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Acordao N° 1292222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações. Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Ausência de fato novo. Pregão eletrônico. Fase de habilitação. Dispensa de requisitos previstos no edital em relação à licitante vencedora. Impossibilidade. Violação aos princípios da licitação. Publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Remessa necessária
... do Termo de Referência (qualificação técnica e qualificação ... econômico-financeira), mas ... ção, “considerando-se que possui atestados de capacidade técnica que atendem ao disposto ... -
Acórdãos nº 1004546-33.2015.8.26.0236 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... por apresentar documentos (atestados) que não comprovam a capacidade ... da Lei nº 8.666/1993 - Aptidão técnica não comprovada – Atestados cujos ...
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ACÓRDÃO Nº 606/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-03-2018
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO AO FRETAMENTO DE AERONAVES. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE OPERADOR AÉREO E ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIARIAM A LEI DE LICITAÇÕES E PREJUDICARIAM A COMPETITIVIDADE. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DO CERTAME. POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇ
- ACÓRDÃO Nº 1948/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2011
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 66 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE E SERVIÇOS CORRELATOS PELO PERÍODO DE 36 MESES. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. NOVA MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS PARA A HABILITAÇÃO TÉCNICA. HABILITAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTE. PREVISÃO DE INGERÊNCIA...
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Acórdão nº 2003.01.00.038111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2005
... irregular a exigência de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de ... atestados de capacidade técnica devem ser registrados na ...
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ACÓRDÃO Nº 66 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2024
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE E SERVIÇOS CORRELATOS PELO PERÍODO DE 36 MESES. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. NOVA MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS PARA A HABILITAÇÃO TÉCNICA. HABILITAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTE. PREVISÃO DE INGERÊNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - ...
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nº 2002.01.00.036816-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2003
... o MRE, "sendo certo que um atestado de capacidade técnica fornecido pelo próprio Ministério das ... , não pode a agravada pretender que os atestados de capacidade técnica por ela apresentados ...
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Acórdão nº 2011/0020672-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ós a emissão dos também perseguidos atestados técnico e psicológico, não encontra respaldo ... 6. Mesmo que emitido o atestado de capacidade técnica e aptidão psicológica por parte da ...
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Acórdão Nº 0500165-32.2013.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... capacidade para trabalhos que vem ou vinha realizando ... Colhe-se da prova técnica judicial: [ ... ] d) Trata-se de acidente sofrido ... Ademais, os atestados e exames juntados com a inicial não possuem a ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2021 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- Acórdãos nº 1021259-73.2022.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2023
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Decisão Monocrática Nº 4011997-55.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-03-2019
... requisitos referentes a qualificação técnica para a contratação, conforme o disposto no art ... exigido, portanto, a apresentação dos atestados de capacidade técnica pelas empresas licitantes ...
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ACÓRDÃO Nº 2238/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-08-2013
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE RELIGADORES AUTOMÁTICOS TRIFÁSICOS PELA ELETROBRAS (PROJETO ENERGIA +). RECURSOS DO BIRD. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EQUALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE LICITANTE ESTRANGEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO E NACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ACEITAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1012249-76.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
APELANTE: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDAAPELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLISEMENTAMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA – NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA À FORMA FIXADA NO EDITAL - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO...
... 2. 2. Capacidade técnica que deve ser comprovada por atestados ... - ACÓRDÃO Nº 1891/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-07-2016
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Acórdão nº 7031349-46.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2022
Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Ato ilegal. Ausência. Ordem. Denegação. 1. Verificada a inexistência de ato administrativo ilegal, bem como inviável a dilação probatória no rito estabelecido para o mandado de segurança, a denegação da segurança é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. Alega o embargante, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão,
... capacidade técnica do hospital SEMPER, bem como a ausência ... de forma pontual, veja-se:Sobre os atestados de capacidade técnica impugnados via recurso ... - Acordao Nº 163430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023