atipicidade absoluta

Habeas corpus. Crime de importunação sexual. Duas vítimas. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Não acolhimento. Inépcia da denúncia não verificada. Presença dos requisitos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de

Habeas corpus. Crimes de ameaça e dano simples. Recebimento da denúncia. Reconhecimento das condições da ação penal. Ausência de supressão de instância quanto à alegação da prescrição. Admissilidade do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada com base na pena máxima abstrata cominada aos delitos. Reconhecimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento da ação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DELITIVA. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Como está amplamente pacificado na jurisprudência pátria, a medida extrema do trancamento do inquérito policial - mera peça informativa - está sujeita à ocorrência de uma das três hipóteses a seguir mencionadas: a) atipicidade absoluta do fato; b) extinção da punibilidade; ou c) inexistência de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR O PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. 1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e

PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBLIDADE -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Só se admite o trancamento da ação penal quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos. 2. O princípio da insignificância ou da...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA. SEM PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE SUSPENSÃO/VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS JUNTO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. No caso sub judice, verifica-se não estarem presentes nenhuma das hipóteses de trancamento da ação, sendo certo que