atipicidade absoluta

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOB VIGILÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO- PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.

Penal. Processo penal. Apelação criminal defensiva. Uso de rg falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Dados biográficos constantes do documento falso correspondentes ao prontuário civil do réu, à exceção da data de nascimento. Ausência de potencialidade lesiva apta a abalar a fé pública. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. A falsidade grosseira da carteira

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas corpus. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Necessidade de citação por edital com o consequente deslocamento de competência para o juízo comum. Alegação de ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Inépcia da denúncia. Requisitos atendidos. Não configuração. Suspensão condicional do processo. Manifestação quanto à falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMATENTADA E CONSUMADA. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA.1. Na espécie, o Paciente, após representação da AutoridadePolicial, teve prisão preventiva decretada, em 18/06/2019, pelasuposta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS OFFENDENDI. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando...

Habeas corpus. Homicidio tentado. Writ impetrado contra a decisão que apreciou a resposta à acusação. Admissibilidade parcial do writ. Medida cautelar de contato telefônico periódico com a secretaria do juízo para justificar e informar atividades, bem como endereço. Medida aplicada em substituição à prisão preventiva. Necessidade e adequação devidamente fundamentada. Manutenção. Trancamento da açã

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DEUSO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. POUCA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATROCARTUCHOS: DOIS DE CALIBRE .7.62, UM DE CALIBRE .32 SWL E UM DECALIBRE .38 SPL). AUSÊNCIA DE ARTEFATOS BÉLICOS. PRIMARIEDADE ECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.APLICABILIDADE....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 16 DALEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .12). AUSÊNCIA DEARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.1. O Juízo singular dispôs que quanto à...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Prefeito. Denúncia. Crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967 (desvio de rendas públicas). Recebimento da inicial acusatória. Não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade,...

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Só se admite o trancamento da ação penal quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos. 2. Havendo descrição suficiente de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA- NÃO OCORRÊNCIA-ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA - NÃO CONFIGURADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Processo 0009141-09.2020.8.19.0076. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RENÊ RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção...

Processo 0010487-40.2020.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção...

Processo 0017096-73.2019.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: GILDO FARIA SERAFIM Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal...

Processo 0015109-02.2019.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: JOSUÉ FRAGOSO CAMACHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal