atipicidade absoluta
- Acórdão nº EDcl no HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0215023-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF ... 1. Se a denúncia descreve, com todos os ... dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na ...
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Acórdão Nº 0804723-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE ABSOLUTA ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
- Acórdão Nº 0001336-37.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.13.003670-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... penal quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos. 4. O ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000856-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBLIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Só se admite o trancamento da ação penal quando verificada a...
... da ação penal quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos. 2 ... -
Acórdão nº 2014/0080938-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000635-39.2023.8.19.9000 (Criminal), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000635-39.2023.8.19.9000 Processo originário nº 0012446-16.2022.8.19.0210 Impetrante: PAULO HENRIQUE LESSA DOS SANTOS Paciente: PAULO HENRIQUE LESSA DOS SANTOS Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: Dr....
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Acórdão Nº 5011017-78.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... absoluta da tentativa ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância ... do crime impossível Busca a defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta em face da ineficácia absoluta do meio, uma vez que ...
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Acórdão Nº 5015823-65.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... ível Busca a defesa, de forma genérica, o reconhecimento da atipicidade da conduta em face da ineficácia absoluta do meio. Todavia, razão não ...
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Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, ... aplicada em concreto por sentença anulada por incompetência absoluta do Juízo. Diante o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da ...
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Acórdão nº HC 178156 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... após a prolação da sentença não caracteriza nulidade absoluta do feito, máxime se posse da droga houver sido admitida pelo próprio ... IV. No tocante os pleitos de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, bem como de nulidade da sentença por carência de provas, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.002555-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... ação penal, quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001939-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2°, INCISOS I, II, IV E V, POR DEZ VEZES, C/C OS ARTS. 158, § 1°, POR DEZ VEZES, E ARTIGOS 171, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBLIDADE - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA -...
... da ação penal quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos. 2 ... - Acórdão Nº 5058107-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.13.005066-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... ação penal, quando verificada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos ...
- Acórdão Nº 5004009-69.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão Nº 5011463-47.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... ôs recurso de apelação, pleiteando: a) o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da vigilância ininterrupta exercida em face do ... , segundo o qual "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar" ...
- Acórdão Nº 5031513-33.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdãos nº 0000216-40.2017.8.26.0559 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... Impossibilidade. Absolvição do réu por absoluta atipicidade da conduta. Questões analisadas de maneira ...
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Acordao N° 1394327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Presunção absoluta. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Vítima portadora de debilidade mental e menor de 14 (quatorze) anos de idade. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 214, c/c artigo 224, alíneas ?a? e ?b?, ambos do código penal (anterior
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ... CABIMENTO. VÍTIMA ... - Acórdão nº HC 218574 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 5001997-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
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Acórdão nº 0044718-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... PRECEDENTES DO STJ ... 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ABSOLUTA ... IMPROPRIEDADE DO OBJETO). DESCABIDA. FALSIDADE ...
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Acordao N° 1253095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Atipicidade da conduta. Ineficácia absoluta da arma não verificada. Defeitos que não impossibilitam que a arma efetue disparos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato,...
... CRIME ... DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEFICÁCIA ... ABSOLUTA DA ARMA NÃO VERIFICADA. DEFEITOS QUE ...