atipicidade relativa

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Entendimento majoritário da Turma Recursal Criminal no sentido da atipicidade da conduta relativa à prática de jogos de azar. Adesão ao entendimento da Turma, com a ressalva do posicionamento do Relator. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Entendimento majoritário da Turma Recursal Criminal no sentido da atipicidade da conduta relativa à prática de jogos de azar. Adesão ao entendimento da Turma, com a ressalva do posicionamento do Relator. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.ORDEM DENEGADA.01.A alegação de atipicidade da conduta, relativa ao delito do art. 16, da Lei n.º 10.826/03, não foi submetida à instância de

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊ

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 13.008/2014. CARNE IMPORTADA SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MERCADORIA RELATIVAMENTE PROIBIDA. CRIME

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE PROFUNDO EXAME DE PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFENSOR. NOMEAÇÃO AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

Desacato e dano qualificado – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Atipicidade da conduta relativa ao crime de desacato – Inocorrência – Incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de dano qualificado – Impossibilidade, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado – Condutas típicas e dolosas – Absolvição – Descabimento –

Furtos simples em continuidade delitiva – Sentenciada que subtraiu diversas peças de roupa, perfumes e produtos de beleza pertencentes a cinco estabelecimentos distintos – Recurso defensivo visando o reconhecimento da atipicidade da conduta relativa a dois (dos cinco) furtos praticados em continuação, mediante a aplicação do "princípio da insignificância" – Pedido de exasperação das penas em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, DE arguição de inépcia da DENÚNCIA. não acolhimento. questão superada com a publicação da sentença. preclusão. precedentes. EXORDIAL ACUSATÓRIA APONTANDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E CONTRA A PESSOA. AMEAÇAS (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES), CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 146, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003), COAÇÃ

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO O ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 – PLEITO PELA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAJA VISTA A INVERSÃO DO RITO ENTABULADO NO ARTIGO 212 DO CPPB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO INSURGENTE. PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. ATIPICIDADE PROCESSUAL DE NATUREZA RELATIVA....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INACEITABILIDADE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO COAUTOR. CONVERGÊNCIA DE VONTADES.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA....

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESACATO E AMEAÇA A FUNCIONÁRIOS DO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, houve a atuação de defesa técnica no procedimento administrativo, tendo o Defensor Público apresentado, inclusive, defesa prévia. 2. Se o Paciente foi ouvido no procedimento...

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. É sabido que o trancamento da

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e afastamento do condutor do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da configuração do crime de embriaguez no volante e de sua respectiva responsabilização penal – Reconhecimento, de ofício, da atipicidade da conduta relativa ao crime...

Ementa: Proc. 0031488-04.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Daniel de Freitas Vicente Relatório O Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 24/34, que Absolveu O Apelado Quanto a Imputação de Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal, Com Fundamento Na Incompatibilidade Do Referido Crime Com O Pacto de São José Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. FURTO - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL - ABSOLUTA PERICULOSIDADE SOCIAL E GRAU ELEVADÍSSIMO DA...