Atividade clandestina
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF.1. No...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ... CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N ... 9.472/1997 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A obrigação prevista no caput ... circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; ... VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057525320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805752-53.2021.4.05.8100 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIESIO BATISTA DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REJEIÇÃO RETROATIVA...
... /1997, por suposta promoção, entre 05.05.2017 a 26.05.2017, de atividade clandestina de radiodifusão, através da Rádio Paz FM, em Fortaleza-CE ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. ATIVIDADE CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSOESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 279/STF. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não se aplica o princípio da insignificância quando desenvolvidaatividade clandestina de telecomunicação em potências superiores a25W (Prec
- Pedido de socorro nas redes, fuga para países vizinhos, preços de voos ilegais disparados: a saga de garimpeiros para deixar TI Yanomami
- Pedido de socorro nas redes, fuga para países vizinhos, preços de voos ilegais disparados: a saga de garimpeiros para deixar TI Yanomami
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Acórdão nº 1.0878.16.001293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXISTÊNCIA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A concessionária da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros tem interesse de agir na ação que objetiva a abstenção do exercício irregular da atividade clandestina,...
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Acórdão nº 1.0878.16.001293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXISTÊNCIA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A concessionária da prestação de serviços de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros tem interesse de agir na ação que objetiva a abstenção do exercício irregular da atividade clandestina,...
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Acórdão nº 1.0349.14.000744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO - ATIVIDADE CLANDESTINA - NÃO CONSTATADA - EMPRESA QUE RECEBEU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA INTERVIR EM APP - DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente ação civil pública quando a prova carreada aos autos...
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Acórdão nº 1.0349.14.000744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO - ATIVIDADE CLANDESTINA - NÃO CONSTATADA - EMPRESA QUE RECEBEU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA INTERVIR EM APP - DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente ação civil pública quando a prova carreada aos autos...
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Acórdão nº 1.0000.20.544342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR PARTICULARES - CARÁTER ONEROSO E HABITUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC - ATIVIDADE CLANDESTINA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - Estando...
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Acórdão nº 1.0000.20.544342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR PARTICULARES - CARÁTER ONEROSO E HABITUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC - ATIVIDADE CLANDESTINA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - Estando...
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Acórdão nº 0006926-49.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA SUA ... ATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ... ATIVIDADES. ATIVIDADE ... clandestina de abate de animais, no Município de Juazeiro ... 3. Inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... f) deixar de exercer qualquer outro tipo de atividade, VETADO, particular. Não se inclui nesta proibição o magistério ... ARTIGO 39 ... A exportação ou importação clandestina dos materiais nucleares enumerados no artigo 34, constitui crime contra a ...
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Acórdão Nº 0163384-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... IRRELEVÂNCIA ... ATIVIDADE CLANDESTINA QUE SE COMPROVA COM BASE EM ELEMENTOS DE ... CONVICÇÃO ...
- Acórdão nº 115423 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO183 DA LEI N. 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não se aplica o princípio da insignificância a casos detransmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,que caracteriza o
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Acórdão Nº 190251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... TELECOMUNICAÇÃO (ARTIGO 183 DA LEI 9.472/87). CENTRAL ... CLANDESTINA DE TV A CABO (RECEPÇÃO, GERAÇÃO ... DISTRIBUIÇÃO). WRIT SUCEDÂNEO ... ‘desenvolvia clandestinamente atividade de telecomunicação ... consistente na manutenção de uma central ilegal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002164320214058300), 08-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183, da Lei 9.472/1997). 1. Conforme a denúncia, no dia 12 de junho de 2019, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações, acionados pelo Cindacta III (órgão da Aeronáutica que controla o tráfego...
... , o apelante nega ser o responsável pela transmissão clandestina de rádio, cujo equipamento, inclusive, estaria desligado, no momento da ... , consumando-se no momento em que o agente desenvolve a atividade clandestina, independentemente das consequências advindas, sendo ... -
nº 1999.01.00.003491-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
... E M E N T A ... PENAL. ATIVIDADE" CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97 (ART ... 1. A utiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...
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Acórdão nº 0007806-91.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... o acusado Divino Rodrigues de Souza do crime de exploração clandestina de atividade de radiocomunicação (art. 183 – Lei 9.472/1997), ao ...