Atividade policial
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos fundamentos do Estado ...
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Exige-se justa causa, e não puro arbítrio, no controle da atividade policial
Exige-se justa causa, e não puro arbítrio, no controle da ação policial
Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... #Redação ... , devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos ...
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Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÔMPUTO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial ... Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... ção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ...
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Comunidade jurídica dos EUA pede reforma da atividade policial
Comunidade jurídica dos EUA pede reforma da atividade policial
Nos últimos três anos, menos de 0,5% de todas as pessoas detidas pela Polícia de Chicago, a terceira maior cidade dos EUA, tiveram o “privilégio” de telefonar para um advogado para pedir assistência jurídica, antes de serem interrogadas e acusadas... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma ... o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ... ção, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica; ... XXVI - celebração de termo de parceria e ...
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Homicídios e roubos mantêm queda no Rio, que também registra redução em índices de atividade policial
RIO - O estado do Rio manteve, em março, o ritmo de queda nas mortes violentas e nos roubos, em um fenômento que vem se consolidando desde o primeiro semestre do ano passado. As 256 ocorrências do gênero computadas no mês, conforme o divulgado nest...
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Homicídios e roubos mantêm queda no Rio, que também registra redução em índices de atividade policial
Agência O Globo -O estado do Rio manteve, em março, o ritmo de queda nas mortes violentas e nos roubos, em um fenômeno que vem se consolidando desde o primeiro semestre do ano passado. Os 256 homicídios dolosos computados no mês, conforme o divulgado...
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Homicídios e roubos mantêm queda no Rio, que também registra redução em índices de atividade policial
RIO - O estado do Rio manteve, em março, o ritmo de queda nas mortes violentas e nos roubos, em um fenômeno que vem se consolidando desde o primeiro semestre do ano passado. Os 256 homicídios dolosos computados no mês, conforme o divulgado nesta te...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". Nesse ...
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Acórdão nº 2014/0118039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
... ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL, ELEMENTOS RELEVANTES À ATIVIDADE DE CONTROLE ...
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Acórdão nº 2012/0192488-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... GRATIFICAÇÃO ... HABILITAÇÃO ... ATIVIDADEPOLICIAL MILITAR - GAPM. ...
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Acórdão nº 2016/0208999-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&
... que indica a intenção de dificultar a atividade policial, ... - Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 2010/0228391-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL, DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E DE ATIVIDADE DE RISCO ...
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Acórdão nº 2014/0064014-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... POLICIAL. ... SERVIDORES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividade policial de ... qualquer natureza" . ...
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Acórdão nº 2013/0378766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL" MILITAR. ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ATIVIDADE \xC2" ...
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MPRJ cria órgão para aprimorar integração entre órgãos que atuam com o tema e para monitorar atividade policial
RIO — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou, nesta segunda-feira, a Coordenadoria-Geral de Segurança Pública do MPRJ. A nova estrutura visa à promoção de ações voltadas à segurança pública, como o diagnóstico e o direcionament...
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MPRJ cria órgão para aprimorar integração entre órgãos que atuam com o tema e para monitorar atividade policial
RIO — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou a Coordenadoria-Geral de Segurança Pública do MPRJ nesta segunda-feira, dia 12. A nova estrutura visa à promoção de ações voltadas à segurança pública, como o diagnóstico e o direcio...