Atividade policial
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... policial", federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inqu\xC3" ... º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ao egresso ...
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Acórdão Nº 1407956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE...
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. ATIVIDADE POLICIAL. LEI ... COMPLEMENTAR ... APOSENTADORIA ... CONVERSÃO DE TEMPO ... -
Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a própria Constituição prevê o controle externo da atividade policial como uma das funções institucionais do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2007/0203314-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE" POLICIAL MILITAR (GAP). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1396887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL ... LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2005/0070045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexiste flagrante preparado quando a atividade" policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0138470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Não ocorre flagrante preparado quando a atividade" policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em rela\xC3" ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... íticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população ... , etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ... Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória nº ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1145040 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: ... I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de ... "Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ções unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Art. 33. O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, conforme disposto em regulamento ...
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Mulheres e controle policial no Recife do início do século XX
Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração desse trabalho e, certamente ainda não estão respondidas por completo. Procuramos, entretanto, neste trabalho, lançar alguns olhares interpretativos a partir da criminologia crítica, da teoria feminista e do trabalho empírico...
... WOMEN AND POLICE CONTROL IN RECIFE AT THE BEGINNING OF THE TWENTIETH CENTURY ... Como interpretar a atividade policial no início do século? Que significado tinham essas prisões? Quem era alvo do olhar policial? Essas perguntas orientaram a elaboração ... - Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de controle externo da atividade policial