Atividade remunerada
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Acórdão Nº 0021891-21.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PIS. INDENIZAÇÃO. Comprovado o cadastro no PIS há mais de cinco anos, e recebimento de salário não superior a dois salários mínimos, além do exercício de atividade remunerada, pelo menos, durante trinta dias no ano base, é devida indenização substitutiva pela não apresentação da RAIS, visto que o descumprimento da obrigação pelo empregador inviabiliza o...
... não superior a dois salários mínimos, além do exercício de atividade remunerada, pelo menos, durante trinta dias no ano base, é devida ... -
Acórdão nº 2005/0026336-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÃRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. APLICAÃÃO DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL ... de contribuição na administração pública e na atividade privada, tal disposição deve ser lida também para fins de reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2) Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou ... do antigo Distrito Federal quando transferido para a reserva remunerada ou reformado terá direito ao transporte para o Estado da Guanabara, desde ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADECIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL EMATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL.VIOLAÇÃO 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e moraisc/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari eElisabet...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA IDADE REMUNERADA. ADVOCACIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ARESTO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... Parágrafo único. A participação ... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... c) são trabalhadores ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 1.0040.01.004861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIMENTO.1 - Comprovado nos autos que o primeiro...
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Acórdão nº 1.0040.01.004861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIMENTO.1 - Comprovado nos autos que o primeiro...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º O Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ...
- Acórdão nº 2014/0083865-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.052312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a...
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Acórdão nº 1.0000.20.052312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a...
- Decreto nº 5.052 de 19/04/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELANDIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, MILITAR E TECNICO, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116038220214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Benefício assistencial. Pensão por morte indevida. 1.Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores do instituidor. 2.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
... cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... de seu padrão de vida, após a sua passagem para a inatividade remunerada (sabe-se, pois, que ao INSS cabe apenas garantir o mínimo existencial ao ... brasileiro que, por diversos fatores, não mais exerce atividade remunerada). Após a extinção do contrato de trabalho, nas inúmeras ... - Decreto nº 5.846 de 14/07/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
... Demonstrado que a ex-esposa exercia atividade ... remunerada durante o período de união com o ex-marido, relacionada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-56.2018.5.06.0232), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT E 373, I, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL PARA A ATIVIDADE MELHOR REMUNERADA. CABIMENTO. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio ou de acúmulo de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe...
... DESINCUMBÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL PARA A ATIVIDADE MELHOR REMUNERADA. CABIMENTO. I - À luz do Princípio Dispositivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01004284620168200147), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0100428-46.2016.8.20.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR....
... de documentação idônea para comprovar o alegado exercício da atividade agrícola pelo período de carência necessário à concessão do ... oportuno revelar que, ainda que se desconsiderasse a atividade remunerada do cônjuge, de nada adiantaria, vez que os documentos acostados para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... ser considerado como segurado especial, uma vez que exercia atividade remunerada de professor, nos termos do art. 11, §10, I, b; c) a redação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078501120214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807850-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SAMARA DE OLIVEIRA PINHO ADVOGADO: Samara De Oliveira Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOLSA DE ESTUDO....
... razão para a não concessão for o exercício remunerado da atividade de professora ), alegando em suas razões que: 1) a legislação de ... de percepção de bolsa de estudos e de exercício de atividade remunerada em razão de vínculo anteriormente firmado por bolsistas da CAPES e do ...