Atividade remunerada
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LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... , ?em serviço ativo?, ?em serviço na ativa?, ?em serviço?, ?em atividade?, e ?em atividade policial-militar?, conferidas aos policiais-militares no ... remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória ... § 2º É ...
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Acórdão nº 1.0672.13.000882-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS EM ATRASO. PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. Devem ser excluídas do cômputo dos benefícios atrasados as parcelas referentes ao período em que o segurado exerceu atividade remunerada, com recolhimento de contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 60, §6º, da Lei 8.213/1991.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção, em novembro de 2005, e passar 16 anos sem exercer atividade remunerada, seja na iniciativa privada ou no serviço público, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046108920134058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0004610-89.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELO MOTA MIRANDA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DO CARGO DE PROFESSOR, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COM OUTRA ATIVIDADE...
... de Sergipe - IFS, em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada de docente em instituição de ensino privada ... Acordão ... -
Acórdão Nº 0021343-36.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. Não obstante os argumentos da demandada no sentido de que a prestação de serviços ocorreu por meio de relação comercial, o fato do autor ter empresa constituída em seu nome não indica, por si só, que tenha interesse em prestar serviços nesta condição, mas sim na modalidade de labor imposta para manter a atividade remunerada pela parte ré, transmudada de...
... condição, mas sim na modalidade de labor imposta para manter a atividade remunerada pela parte ré, transmudada de vínculo ao que se conhece por ... -
Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SANTA CATARINA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE A ATIVIDADE - SUBTRAÇÃO DA VANTAGEM AO PASSAR PARA RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SANTA CATARINA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE A ATIVIDADE - SUBTRAÇÃO DA VANTAGEM AO PASSAR PARA RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período ... § 2º A substituição remunerada dependerá ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acordão da , 06-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FAMÃLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÃCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR.1. A modificação do entendimento
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Acórdão nº 1.0000.21.274084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O dever da Administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DEVÍNCULO URBANO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.INTELIGÊNCIADO ARTIGO 11, §9º, DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017660320214058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801766-03.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUZIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Nivaldo Terto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... pelo fato de ter "retornado ao trabalho ou estivesse exercendo atividade remunerada" ... A ação foi ajuizada em 11/01/2021 (Id.: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128273320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812827-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MAIARA BATISTA DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SELVA BATISTA DA SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ânsito só é cabível quando comprovado que a vítima exercia atividade remunerada" (RESP 853921, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007559820188173120), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000755-98.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETH LOURDES OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
... que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações contidas na inicial ... intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000128220178150101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800012-82.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA ALVES BATISTA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações contidas na inicial ... intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... Art. 2º Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de ... e disciplinada pelas disposições dêste Regulamento, abrange a atividade dos que, vinculados aos Veículos de Divulgação, a êles encaminham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012156320168150161), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001215-63.2016.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DE SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO...
... mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos ... intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001282920218250061), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000128-29.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos ... intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de ... -
Acórdão nº 0300435-18.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ... REMUNERADA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE ... DESCONTO DO PERIODO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038546920164058200), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803854-69.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARINDA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... çar a maioridade, tornou-se ativa e capaz, tendo exercido atividade remunerada de costureira. Como ela própria afirma, contribuiu para o ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DEDOIS CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACÓRDÃO EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal, buscando responsabilizar servidorapública da Universidade Federal do Ceará...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DOBENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DARENDA NÃO CONSUBSTANCIADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DARENDA DO TRABALHO E DAS...
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Acórdão nº 1.0000.16.021194-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL