Atividades e Operações Insalubres
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Acordao N° 1406160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial. Condições insalubres. Contato com doenças infectocontagiosas. Enquadramento norma regulamentadora nº 15. Percentual médio de 10%. Pagamento devido. Devolução dos valores recebidos. Não obrigatoriedade. Entendimento stj. Índice aplicável. Ipca-e. 1. A portaria nº 3. 214/78, do ministério do trabalho e emprego, acerca da segurança...
... CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ... em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres, bem como ... descreve ... -
Acórdãos nº 1013624-21.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Atividades e Operações Insalubres da Portaria ...
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Acórdãos nº 0000386-66.2013.8.26.0069 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... no sentido de que as atividades da Apelada se enquadram como insalubres ... NR-15 Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214, de ...
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Acordao N° 1673651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pronto-socorro do hospital regional da ceilândia. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica. Contato direto e habitual. Portadores de doenças infecciosas. Comprovação. Área de isolamento....
... exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que, comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-90.2009.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... áximo de insalubridade o "trabalho ou operações, em contato permanente com ... ( ... ) pacientes em ... do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pelo reclamante não envolviam o ... com exposição permanente aos agentes insalubres. 4. Infere-se, portanto, que foram respeitadas ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... , mesmo a autora exercendo as mesmas atividades" e no mesmo local de trabalho, sob as mesmas condi\xC3" ... Biológicos nocivos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com ... trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias ...
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Acordao N° 1403519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Agente de vigilância ambiental. Prova pericial. Não constatação de condições insalubres do ambiente de trabalho. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. São consideradas insalubres as atividades e operações constantes da norma regulamentadora n. 15, do ministério do trabalho,...
... NÃO CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE ... DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA ... 1. São consideradas insalubres as atividades e operações constantes da Norma Regulamentadora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1974-39.2015.5.09.0562) 03-04-2018
... , afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao alor intenso, sopesando as atividades executadas. No caso, o Tribunal Regional, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 667-50.2015.5.09.0562) 16-05-2018
... , afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao alor intenso, sopesando as atividades executadas ... 2. No caso, o Tribunal ...
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Acordao N° 1322262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Administrativo. Adicional de insalubridade. Educador social. Contrato temporário de trabalho. Lei distrital nº 4. 266/2008. Lei complementar distrital nº 840/2011. Desvio de função não configurado. Perícia judicial. Condições insalubres. Analogia. Contato aleatório e eventual. Não enquadramento na norma regulamentadora nº 15. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, o contrato temporário de...
... PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. ANALOGIA. CONTATO ALEATÓRIO E ... EVENTUAL ... em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres, bem como ... descreve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 828-94.2014.5.09.0562) 18-12-2018
... , afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao alor intenso, sopesando as atividades executadas. No caso, o Tribunal Regional, com ...
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Acórdãos nº 0020619-69.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... da atividade em condições insalubres, por exposição permanente a agentes ... Anexo 14, da NR nº 15 de Atividades e Operações Insalubres ...
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Acordao N° 1432367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Documentos juntados em fase recursal. Não cabimento. Preclusão temporal e consumativa. Violação ao devido processo legal. Pretendida cassação da sentença para produção de prova testemunhal. Pedido alternativo sem correspondente fundamentação. Interesse probatório não levado a exame do juízo de primeira instância. Indevida inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício. Parcial...
... realizadas as atividades ou operações laborais, com observância das ... atividades e operações insalubres, e certifica não fazer ela jus ao adicional de ... -
Acórdãos nº 3001369-08.2013.8.26.0653 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... conclusivo no sentido de que as atividades da Apelada se enquadram como ... NR-15 Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214, de ...
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Caracterização de insalubridade
... Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da ... Serão consideradas atividades ou operações" insalubres aquelas que, por sua natureza, condiç\xC3" ...
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Artigos 154 a 201
... a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do ... Estabelece que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ... ção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada ...
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Caracterização de insalubridade
... técnicos para caracterização das atividades ou operações insalubres. Segundo essa norma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... primeiro grau, pelo enquadramento das atividades prestadas no Anexo 14 da BR 15 da Portaria ... biológicos, ao efetuar trabalhos ou operações em contato com lixo e especialmente na ... podem ser enquadradas como atividades insalubres para efeito de condenação do empregador ao ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência ... Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº ...
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Acórdão Nº 5002163-28.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... DO MINISTRIO DO TRABALHO (ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAES INSALUBRES - ATIVIDADE COM CONTATO COM ...
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Acordao N° 1235257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Adicional de insalubridade. Técnico administrativo da secretaria de estado de saúde do distrito federal. Lei complementar 840/11. Decreto distrital n. 32. 547/2010. Portaria ministerial n. 3. 214/78 - mte. Norma regulamentadora n. 15, anexo 14. Rol meramente exemplificaficativo. Necessidade de averiguação caso a caso. Laudo pericial. Constatação de ambiente...
... todos que trabalham expostos a atividades ou operações insalubres, acima do limite de ... -
Acordao N° 1235265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Adicional de insalubridade. Técnico administrativo da secretaria de estado de saúde do distrito federal. Lei complementar 840/11. Decreto distrital n. 32. 547/2010. Portaria ministerial n. 3. 214/78 - mte. Norma regulamentadora n. 15, anexo 14. Rol meramente exemplificaficativo. Necessidade de averiguação caso a caso. Laudo pericial. Constatação de ambiente...
... todos que trabalham expostos a atividades ou operações insalubres, acima do limite de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-48.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM VIRTUDE DE CONTATO COM LIXO DOMICILIAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 4, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. O Regional fundamentou sua decisão com base na análise de laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, que concluiu ser a atividade do reclamante desenvolvida em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a...
... biológicos ao efetuar trabalhos ou operações em contato com lixo domiciliar. No entanto, esta ... não podem ser enquadradas como atividades insalubres para efeito de condenação do ... -
Acórdão nº 0000852-46.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... º do art.1º, o que seria atividade e operações ... insalubres, todavia, não prevê quais seriam as atividades ... insalubres, perigosas ou penosas e, tampouco, ...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... 12, da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres); Nota Técnica ...