ato administrativo complexo
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1143366 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0010701-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DE ATO PROVISÓRIO DE APOSENTADORIA. NCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO ... I - "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo ...
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Acórdão nº 2010/0080866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONJUGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0117552-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 ...
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Acórdão nº 2009/0172777-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES ... I - "O ato de aposentadoria consubstancia ato ... I - "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0261416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE ... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ... OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO ... 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à ...
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Acórdão nº 2009/0034804-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, a tese central do recurso especial gira em torno da ocorrência, ou não da prescrição da pretensão relativa à revisão de...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE ... , no tocante à formação da vontade, se constitui ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas ... -
Acórdão nº 2016/0036043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO". ... APOSENTADORIA. REVISÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVI\xC3"ÇO ... RURAL. INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO NÃO ...
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Acórdão nº REsp 1245383 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ... de que "O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº 2008/0111662-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO". APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0219670-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Nos temos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, o ato de aposentadoria...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2015/0073776-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça opera no sentido de reconhecer o ato de aposentadoria do servidor público como sendo ato...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ... - Acórdão nº REsp 1284491 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1212336 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0216970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENTADORIA. ATO ... COMPLEXO. CONTROLE EXTERNO DO TCU. DECADÊNCIA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0070211-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2013/0175991-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... ECIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0259323-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO ... COMPLEXO. ... -
Acórdão nº 2015/0074530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM\xC2" PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ... ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE ...
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Acórdão Nº 1024340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que...
... APOSENTADORIAS ... ACUMULAÇÃO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE ... DE REEXAME DE PROVAS ... - Acórdão nº REsp 1259669 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0224772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NÉLIS NELSON DA SILVA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ... COMPLEXO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... trata o caput, o Ministério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da ...
- Acórdão nº 2010/0145430-8 de T2 - SEGUNDA TURMA