ato administrativo complexo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 544, § 4º, II, "c" do CPC autoriza o relator a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, "s

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE MILITAR INATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Havendo o...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DE ANISTIA MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal possui o...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. O ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma é ato complexo que se perfaz com a manifestação do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. VANTAGEM SALARIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N.9.784/1999. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃOREMUNERATÓRIO.1. De início, deve-se registrar quenão se desconhece da orientaçãoperfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.553/RS, nosentido de que "o ato concessivo de aposentadoria tem...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA, NOS PROVENTOS, DE QUINTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas...

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas,...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE 5 ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PROCEDA AO REGISTRO OU REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 445/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO.I - Em julgamento...

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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A decisão final pela aposentadoria do servidor não cabe ao executivo, não obstante este seja o efetivo concedente do ato...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A decisão final pela aposentadoria do servidor não cabe ao executivo, não obstante este seja o efetivo concedente do ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO VENDEDOR POR PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS SEQUER MENCIONADO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO ,...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TEMA DE REPERCURSÃO GERAL 445/STF.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORPÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DEAPOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencialpara revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria.2. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. 1. Dos autos consta que a recorrida, ora agravante, servidora pública municipal, obteve o benefício da aposentadoria em 1997, mediante a Portaria nº 136/97. Em 2007, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Decisão rescindenda que considerou como ato jurídico perfeito e completo aquele emanado pela Diretoria da empresa e comunicado aos seus empregados mediante o Aviso DIREH nº 002/84. Não aplicação das Súmulas 83/TST e 343/STF ante a existência de discussão a nível constitucional. Tratando-se a CONAB de empresa pública,...

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg

ESTABILIDADE. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84 Ato praticado pela cúpula dirigente da CONAB Companhia Nacional de Abastecimento, empresa subordinada ao Ministério da Agricultura, deve merecer aprovação da autoridade ministerial, a fim de concretizar-se como ato administrativo complexo, sem o que não chega a produzir seus efeitos. Não se diga que a regra do artigo 444 da CLT estaria a viabilizar a...

PROCESSO Nº: 0801400-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO SANTIAGO DA SILVA e outros ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...