ato complexo direito administrativo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1- Prescrição de fundo de direito: 1.1. É aquela que afetará a exigibilidade do próprio direito, em razão da inércia do particular em postular determinada pretensão que foi...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO DO IMPETRANTE DE MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA PM. NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO NAS ETAPAS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO DO IMPETRANTE DE MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA PM. NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO NAS ETAPAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECHAÇADA. MÉRITO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PRESERVADOS ANTES DA ANULAÇÃO DO ATO. CERCEAMENTO DE

Ementa: Direito Administrativo. Pretensão de Restituição de Valores Ditos Descontados Indevidamente Dos Proventos de Servidor Aposentado Do Município de São Gonçalo. Glosa Vencimental Executada Após Diligência Determinada Pelo Tribunal de Contas por Ocasião Da Fiscalização Do Ato de Aposentação. Sentença de Improcedência Do Pedido. Decisão a Desmerecer Qualquer Censura. a Aposentadoria Do...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 004/2014. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CADASTRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI APENAS A PARTIR DA SUBMISSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA AO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO PRELIMINAR DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI APENAS A PARTIR DA SUBMISSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA AO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO PRELIMINAR DO

• Manual completo de direito civil

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO APELO. Uma vez atualizados os valores apresentados pela empresa, o demonstrativo de cálculo anexado, esses têm serventia para o fim de atender ao requisito específico do agravo de petição, consubstanciado na delimitação de valores, previsto no § 1º, do art. 897, da CLT. Agravo de petição...

Mandado de segurança. Direito administrativo. Pensão por morte. Decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnica - gdat e da gratificação de desempenho organizacional - gdo. Aplicação de proporcionalidade de 19/35. Complementação do valor do salário mínimo. Súmula vinculante n. 15. Decisão do tribunal de contas do distrito federal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNCISAL, SOB O EDITAL Nº 003/2014. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAAPELAÇÃO...

Recurso administrativo. Agravo interno. Conselho especial administrativo. Julgamento simultâneo. Celeridade. Economia processual. Controle externo. Aposentadoria. Ato complexo. Acórdão do tribunal de contas da união. Incorporação de ?quintos?. Julgamento pela ilegalidade. Cumprimento pelo tjdft. Mandado de segurança. Ação coletiva. Não contemplação da situação de servidor. Efeito suspensivo....

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS.CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TJ/BA CONFIGURADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. VERIFICAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

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