ato constitucional n°5
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Acórdão nº 2016/0165624-5 de T6 - SEXTA TURMA
... por ofensa ao princípio constitucional da individualização da ... 4. Caso em que o regime fechado foi aplicado à pena reclusiva ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de que é constitucional a pena de cassação de ... aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... : DAVI EVANGELISTA ALMEIDA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE ...
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Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : JUNNE MARCK DE FIGUEIREDO RAMOS ... : MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCURADOR ... : FERNANDO CRUZ MOREIRA E OUTRO(S) - MT006799 ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ... ATO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA ... SERVIDORES ... CONCURSADOS. ...
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Acórdão nº 2016/0037986-9 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; ... IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e ... V - parcelas ...
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Acórdão nº 2016/0113224-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ... CONFISSÃO ... UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0319513-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : FERNANDO NUNES GUIMARAES (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. FURTO TENTADO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ...
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Acórdão nº 2017/0006137-8 de T5 - QUINTA TURMA
... grau não ofende o princípio constitucional da presunção da ... inocência (HC n. 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional e expressão do Estado ... Democrático de Direito, decorre do devido processo legal e reforça a ...
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Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ...
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Acórdão nº 2016/0309467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO ... INADEQUAÇÃO. ... DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ...
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Acórdão nº 2016/0326049-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DIOGO VIANA GIROLAMO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. ... ANTECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... privado , por não estar tal fato abarcado dentro de sua competência ... constitucional (fl. 1136, grifo acrescentado) ... 9. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a ...
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Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO ... RECOMENDADA ... 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento ... restritas e não deve ser utilizado no lugar do recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2016/0152301-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... : FABIANO PICININ BIGLIA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ...
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Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ... SISTEMA RECURSAL. DESCAMINHO. DELITO FORMAL. ... DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ...
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Acórdão nº 2013/0249235-6 de T6 - SEXTA TURMA
... – , o que não só descumpre o comando constitucional (art. 227, § 4º) ... Documento: 66121101 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27/10/2016 ... Página 1 de 2 ...
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Acórdão nº 2016/0302182-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA (NÃO RETORNAR DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS E POSSE DE ENTORPECENTE DENTRO DO PRESÍDIO). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO...
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2015/0026937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexame do conjunto probatório dos autos, o que, além de escapar ... da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula ... 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ...
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Acórdão nº 2013/0357179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROSÍRES PAULA CERIZZE VOGAS E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional" do princípio da fraternidade ... 6. Após a divulgação ampla pelo Conselho Nacional de ... Justiça\xC2" ...