ato constitucional n°5
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... própria ação mandamental, já que o devido processo legal, como ... garantia de índole constitucional, deve ser reforçado como diretriz e ... força principiológica a concretizar, no plano existencial dos ...
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Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
... eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais ... importante de proteção à liberdade individual do cidadão ...
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Acórdão nº 2016/0097234-1 de T6 - SEXTA TURMA
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0236662-9 de T6 - SEXTA TURMA
... eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional ... mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ...
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Acórdão nº 2010/0156891-1 de T6 - SEXTA TURMA
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2016/0262023-8 de T6 - SEXTA TURMA
... eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional ... mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ...
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Acórdão nº 2012/0073888-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PACIENTE ... : MARCELO DA SILVA PIRES ... CONSTITUCIONAL" E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. INCIDENTE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067434-9 de T6 - SEXTA TURMA
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
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Acórdão nº 2016/0298927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio ... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO ...
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Acórdão nº 2014/0276825-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súm
... 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a ... interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal ... Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões ... -
Acórdão nº 2008/0136022-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a ... título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA ... LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0304044-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio ... constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO ... SUPERVENIÊNCIA ... CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO ... PROCEDIMENTOS EM CURSO. ACORDO PARA EXTINÇÃO DO ... SEQUESTRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0027278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : BRUNO ROSA DOMINGUES ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ... DROGAS. APREENSÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0157328-2 de T5 - QUINTA TURMA
... igualmente ... consagrados, ... ordenamento ... jurídico-constitucional, direitos fundamentais de caráter absoluto (MS n. ...
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com ... fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício da competência constitucional" de controle externo (CRFB/88, art. 71, ... III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... grau não ofende o princípio constitucional da presunção da ... inocência (HC n. 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e ... 134 da Carta de 1988 –, de modo que o não comparecimento do ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferirem o princípio ... constitucional" da presunção de não culpabilidade, conforme a orientação ... trazida pela Súmula 444 desta Corte ... Documento:\xC2" ...