ato constitutivo de uma empresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036100-24.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0036100-24.2020.8.19.0203 Recorrente: CLAUDECI SILVA - autor Recorrida: AVON COSMÉTICO LTDA - ré Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CIVÉL - JACAREPAGUA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... V - Empresa ré, prestadora de serviço, que oferta resistência ao pleito autoral, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011723-16.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011723-16.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autora): LAURA FABIANA VIEIRA DO AMPARO Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
... da revelia do réu incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual ... não se desincumbiu ... VI - A ré, ao ... -
Sentença e Coisa Julgada
... constitutivo, improcede o pedido , ou conforme a prova dos autos, fica acolhida a ... que, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015141-92.2021.8.19.0204 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015141-92.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE COUTINHO COELHO Recorrido: LOJA ELETROLUX COM. VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL - BANGU - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Introdução
... empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das normas jurídicas do ... No pacto constitutivo do consórcio, os produtores rurais se responsabilizam solidariamente ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal e, com base nisso, ... quando, pelo princípio geral, caberia ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034760-24.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034760-24.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Olaria Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI ajuizou obrigação
... termos do voto do juiz relator ... I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO...
... Apelação n.º 0004531-89.2017.8.19.0209 ... Página 2 de 28 ... EMPRESA RÉ. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR ... PELA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE VINCULA O ... cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de ... seu direito (art. 373, I do NCPC); (ii) ao réu provar o ... fato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
- Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática Nº 4014109-78.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... que no caso quem contratou o seguro de vida empresarial junto a empresa-agravante, foi a empresa-estipulante Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento ... constitutivo de seu direito, nem tão pouco a sua condição de hipossuficiente, uma ...
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Acórdãos nº 1004395-48.2016.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... autor requer a declaração de inexistência do ato constitutivo de empresa e, consequentemente, o cancelamento de seu registro, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acordao N° 1241358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do cdc. Aplicação. Recurso conhecido e desprovido. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o...
... administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que ... eficácia do ato constitutivo da sociedade empresária executada para alcançar o patrimônio dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801806-59.2021.8.19.0046 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801806-59.2021.8.19.0046 Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE ARAUJO Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E AGITO PÉS COMÉRCIA DE CALÇADOS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045915-35.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045915-35.2021.8.19.0001 Recorrente - CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido - SUELI FONSECA COSTA SIMÕES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1610741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços. Link de internet. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento. Preliminares rejeitadas. Ônus da prova. Distribuição estática. Multa em razão de rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Justa causa. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Cobrança
... Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do ... seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou ... justa causa para a rescisão do contrato se a parte contratante é empresa que presta serviços de ... link de internetpara clientes que dependem de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... CPC, ônus do qual não se desincumbiu ... III - A empresa ré registra que o nome da autora foi negativado por débitos contraídos ... -
Acordao N° 1432154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civel. Apelação. Ação monitória. Pessoa jurídica. Legitimidade. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade. Representação aparente. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Fraude não comprovada. Sentença mantida. 1. A questão da legitimidade para a assunção de obrigações pela pessoa jurídica em face de atos praticados por seus sócios e administradores perpassa pelo...
... poderes definidos no ato constitutivo" 2. A responsabilidade da pessoa jurídica deriva dos atos ... praticados ... , restou demonstrada a representação aparente do funcionário da empresa apelante, ... haja vista inexistir nos autos comprovação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005036-47.2021.8.19.0207 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005036-47.2021.8.19.0207 Recorrente - INGRID GUIMARAES DE SOUZA e JULIO CESAR LIMA DE SOUZA Recorridos - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e LIBERTY PARKING GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800479-68.2020.8.19.0061 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800479-68.2020.8.19.0061 Recorrente (autora): LUCIRLEI BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... nociva substância, seria justo imputar os danos decorrentes à empresa que emite apenas um dos elementos, não danoso, se isoladamente ... como consequência é que aquilo que se passa a considerar constitutivo de delito em determinado local, pode não ser em outro, o que representa ...