ato ilícito código civil

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). As conclusões do laudo médico e a existência de nexo concausal evidenciam a caracterização de doença ocupacional (lesões na coluna vertebral). Nessa hipótese, o dano moral é in re ipsa . Faz jus, igualmente, o empregado ao

Apelação cível. Abandono afetivo paterno. Danos morais. Compensação. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do código civil, a pretensão de reparação civil por ato ilícito prescreve em três anos. 2. O prazo prescricional do pedido de compensação por danos morais, decorrente do abandono afetivo paterno, começa a fluir a...

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. A ré ao invés de encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se doente.Assim, exerceu de forma arbitrária, abusiva a possibilidade jurídica de dispensar o autor, incorrendo em ato ilícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: "Também comete

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Nos casos de acidente de trânsito, a conduta do agente é aferida sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do artigo 186, do Código Civil. 2. É indispensável a demonstração da culpa para a caracterização do ato ilícito imputado à parte. A...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a titulo de dano moral, material ou lucros cessantes. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito pode ser responsabilizado objetivamente, ou seja, sem a necessidade de demonstração de culpa. Todavia, a aplicação do referido dispositivo se restringe às hipóteses em que houver previsão legal ou quando o risco para direitos de...

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATORIOS. 1. NA HIPOTESE, A PRESCRIÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERA-SE EM VINTE ANOS. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO SINISTRO (ATROPELAMENTO), PORQUANTO O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE CULPA EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA, MERECENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 962 DO CODIGO CIVIL, EIS QUE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. Da decisão do Tribunal Regional, percebe-se que houve continuidade da relação de trabalho, razão pela qual afastou-se a prescrição bienal. Intacto, portanto, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. O dispositivo em comento é utilizado para regulamentar obrigações por ato ilícito, o que não ocorreu nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. O exercício do poder empregatício não pode se dar de forma abusiva, sem que isso gere consequências no âmbito do direito. Conforme dispõe o artigo 187 do Código Civil, também "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ILÍCITA. DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL E 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Acórdão recorrido em que se considera irrelevante a existência de dano e se impõe a obrigação de indenizar, a partir da data da prática do ato ilícito alteração contratual/unifica-ção de funç

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula nº 437, I e IV, desta Corte (resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307 e 380 da SBDI-1 do TST): -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula nº 437, I e IV, desta Corte (resultado da conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307 e 380 da SBDI-1 do TST): -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

EMENTA: DANO MORAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA - A incidência da regra do art. 186 do vigente Código Civil Brasileiro depende, sempre, da prática de ato ilícito pelo agente causador do dano. Ademais, a demonstração desse fato constitutivo do direito à indenização por dano moral deve ser feita, de forma robusta, pela parte que alega a ocorrência do dano. Sem isto, impõe-se a improcedência do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MADEIRA. CONSTATAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. BOA FÉ. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ELEMENTOS. No plano fático, o direito à reparação pelo dano moral, depende da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a vítima, em sua...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a titulo de dano moral, material ou lucros cessantes. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. ATO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação

RECURSO DA PARTE AUTORA.DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Apelo...

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Recurso provido, no particular.

NEGOCIAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. NÃO CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a titulo de dano moral, material ou lucros cessantes. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Diante da certeza do infortúnio e considerando não desempenhar a empregadora atividade de risco, aplicável à espécie é a responsabilidade civil subjetiva, por dano material ou moral, que exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a aç