ato ilícito código civil

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Tribunal Regional consignou que o Autor sofreu acidente de trabalho, mas que não está totalmente incapacitado para o trabalho em geral. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.000,00, a ser paga de uma só...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Restando comprovados os três requisitos determinantes do direito à pensão, quais sejam, a doença ocupacional que acarretou a lesão parcial e permanente do reclamante, o nexo de causalidade do evento com o trabalho (ainda que tenha sido reconhecida a concausa) e a culpa do empregador, tem o reclamante...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. Incólume o art. 927 do Código Civil, que dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, eis que, no presente caso, houve a comprovação do dano sofrido pela reclamante por parte da diretora da escola, empregada do reclamado e superiora hierárquica da autora, em face de assédio moral. Aresto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE não ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. PETIÇÃO GENÉRICA E UTILIZADA EM DISTINTOS PROCESSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A decisão regional apenas tratara das horas in itinere pleiteadas pelo autor, não fazendo qualquer consideração acerca da responsabilidade subsidiária da reclamada, tema tampouco analisado em embargos de declaração....

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA VERIFICADA PELO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático delineado pela decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região revela que, até 12/12/2005, a CTPS do reclamante foi anotada pela primeira reclamada, V& M DO BRASIL S.A., a qual dispensou o autor para que ele fosse contratado pela segunda reclamada, por...

RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - JORNADA - EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, é no sentido de que tendo em vista as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito e, ainda, a ausência de previsão legal, não há falar em equiparação dos empregados...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Superior do Trabalho, para se alinhar às decisões reiteradas do excelso Supremo...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que o trabalhador, como eletricista, desenvolvia serviços tipicamente inseridos na atividade-fim da CEEE. Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A tese da recorrente, nos moldes em que foi apresentada, configura arguição genérica de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não especifica, expressamente, os aspectos da controvérsia sobre os quais o Tribunal Regional teria se mantido omisso,

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de -contratação fraudulenta procedida por intermédio da terceira reclamada- (Seara Alimentos S.A.), haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da primeira reclamada, Granol Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Por outro lado, o Regional assentou que -e

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.2. Rever a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. Depreende-se do acórdão regional que o empregador não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, o qual se deu exclusivamente entre os empregados da reclamada. Com efeito, as agressões físicas e morais sofridas pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO (-POR FORA-). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ante uma possível violação de dispositivo de lei, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO NÃO CONTABILIZADO (-POR

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego, pois a decisão ali proferida -só alcança terceiros para beneficiá-los; jamais para prejudicá-los ou restringir...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DECONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOSAUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES.DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA N. 283/

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que a Corte a quo não aplicou o instituto da coisa julgada, na medida em que a coisa julgada que se formou na citada Ação Civil Pública não atingiu os direitos individuais da reclamante, porque dela não participou. Isso porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, o Tribunal a quo concluiu que, se a ação civil pública foi...

EMENTA DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O mero inadimplemento das parcelas trabalhistas não gera indenização por dano moral quando não comprovados, com a necessária gravidade contida no artigo 5º, X, da CF/88 e artigo 186 do Código Civil, o ato ilícito e o dano experimentado.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois nenhum diverge da tese do Tribunal Regional, de que a condenação ao pagamento de horas extras provocaria um desestímulo ao empregador de investir em seus empregados, uma vez que os cursos ministrados beneficiaram a reclamante de forma pessoal e profissional, pois importavam atualização de...

COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego. Além disso, o Tribunal de origem consignou que, na sentença proferida na ação civil pública, ficou expressamente...

RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional asseverou que a reclamante se desvencilhou do encargo probatório, porquanto demonstrou mediante prova oral serem as condições de higiene que a reclamada proporcionava aos seus empregados muito precárias, suficiente para configurar o dano à integridade humana. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO RECLAMADO. O acórdão recorrido está em consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Não se verifica a apontada violação do artigo 946 do Código...