ato ilícito conceito
-
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... das famílias" 1 , o reconhecimento de uma enorme "mutação" no conceito de família que ultrapassa o modelo tradicional para abranger várias ... é nula, nos termos do artigo 166, por motivo evidentemente ilícito (contra o direito) e por fraudar norma imperativa que proíbe uniões ...
-
Das sanções - visão geral
... estabelecer inter pretação unifor me e isonômica acerca do conceito de “fatu ramento bruto” a que alude o incis o I do artigo 6º da L ei ... para se abaterem sobre o patrimôn io de quem comete o ato ilícito. Natu ralmente, e sse conceito não se aplica às penas de n atureza est ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DOMORADOR. DENÚNCIA PRÉVIA DE QUE O LOCAL SERIA "BOCA DE FUMO".IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTOS USUÁRIOS DE DROGA QUE FAZIAM COMIDA NOQUINTAL DA RESIDÊNCIA, COM OS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMADROGA. CONDIÇÃ
-
Acórdão nº 50040524620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...
... do dano material em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. Discorreu acerca do ... Entende-se como sendo ato ilícito2: ... "Consoante o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se entende toda ação ou omissão ... -
Contribuições e suas espécies
... ção conceitual das contribuições, a sua conformação ao conceito" de tributo, a caracterização ou não de espécie tributária autônoma s\xC3" ... , e que não tenham caráter de indenização, sanção por ato ilícito ou obrigação contratual ... As contribuições têm natureza ...
-
Privacidade
... outras que não sujeitos de direitos igualmente inseridos no conceito de população a que se alude, fragilizando severamente o interesse ... negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez ...
-
O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... à qualquer forma de dano, como a existência de prejuízo, o ato ilícito do agressor e o nexo de causalidade entre as duas figuras, o conceito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002284620154058404), 24-02-2021
(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 669.069/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado...
... , de maneira que o prejuízo ao erário proveniente de ato ilícito não está sujeito à prescrição. Prequestiona os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020200620174058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
-
Acórdão nº 7006273-02.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação cível. Empréstimo. Aposentado. Idoso. Fraude. Desconto indevido. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Recurso não provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização decorrente de...
... Pontua que há entendimento do STJ no sentido de que inexiste ilícito indenizável pela mera cobrança de valores por serviços não ... , à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-71.2017.5.06.0411), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Caracterizada a dispensa discriminatória
... O primeiro é a prática de ato ilícito , o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo ... ídica híbrida, contudo, no caso da multa de 40% incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa prevista no ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
@16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito ... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
-
Decisão monocrática Nº 1390488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Perda de uma Chance, de matriz francesa, a qual está inserida no conceito de ato ilícito o qual tolhe a oportunidade de alguém obter um benefício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... ção do Convênio nº 728337/2009, geradoras de enriquecimento ilícito e lesão ao erário ou, no mínimo, atentatórias aos princípios da ... ato de improbidade administrativa, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... Na definição do conceito princípio jurídico , devemos ter em mente o setor de investigação do ... aplicada qualquer sanção como consequência da prática de um ilícito ... A análise da permeabilidade desses princípios assume ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001488-21.2016.5.02.0037)
... ê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-07.2014.5.02.0020)
... ê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000667-41.2016.5.02.0320)
... ê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição por uma mera presunção da intenção (presumida) de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100449-94.2019.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise...
... anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Nesse ... contexto, o Tribunal ... estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, ... cabendo ao trabalhador a ... -
O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... dois elementos que eram considerados como prevalentes: o dano e o ilícito ... Antes da edição da Constituição Federal de 1988, as ações de ... ções importantes, a primeira representada pela ampliação do conceito ampliado de ato ilícito, a segunda no sentido de que um ato ilícito não ...
-
Decisao Nº 0021974-86.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... que foi efetivamente utilizado, não havendo que se falar em ato ilícito perpetrado por esta Recorrente”; ( iv ) que não poderia ser verdade a ... objetiva é ferida, ou seja, situações nas quais ela tenha seu conceito social abalado pelo ato ilícito, afetando seu nome, conceito e boa fama, ...
-
Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
... 2.Ortotanásia e cuidados paliativos. 3. Extubação paliativa: conceito, perspectivas e casos. 4. Afinal, extubação paliativa é ato ilícito no ...