ato inconstitucional 5
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra ....724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra ....724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra ....724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
...fundamento da inconstitucional" da pena de cassação de aposentadoria, da . prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. DECRETO 1.775/96. PRECEDENTES DO STF. CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL ABRANGIDO NA DECLARAÇÃO. NÃO...
...inconstitucional, além de serem proprietários de . ... Pleno, julgado em 28.4.2005, publicado no DJ 5.8.2005, . ... -
Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. ...5.Há de ser mantida, portanto, a extinção do processo, com resolução de ... -
Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. ART. 97 DA CF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O entendimento do STJ de que os créditos advindos de recolhimento de contribuição...
... advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF não se sujeitam às limitações impostas pelas Leis n. 9.032/95 ...481, § 1º, do CPC). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 e 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. Não são protelatórios...
..., se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 4. A Corte ...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aos documentos microfilmados, nos termos do disposto na Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior. § 5º Ato do ... fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua ...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002...
...INCONSTITUCIONAL" PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQU\xC3"...5. Inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade com base nas ... -
Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002...
...INCONSTITUCIONAL" PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQU\xC3"...5. Inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade com base nas ... -
Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei...
...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, .... 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-
... editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724⁄79 e 1.894⁄81), o aresto .... 5. A pretensão da agravante é imprópria neste âmbito processual, seja ... -
Acórdão nº 2006/0052409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 6/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. CRIAÇÃO DE NOVAS SERVENTIAS MEDIANTE O DESMEMBRAMENTO DE OUTRAS PREEXISTENTES. ATO IMPUGNADO SUSPENSO POR DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA, NOS AUTOS DA ADI 3.331-0/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. Pela via do...
...5. Na ausência de efeitos concretos decorrentes do ato impugnado pela via ..., consubstanciado na simples edição da lei tida por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe ... -
Acórdão nº 2004/0053915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "
..., se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte ...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... -
Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...
...ção de Inconstitucionalidade n.º 01⁄06, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro dos vereadores dos municípios do Estado do Rio de .... 5. O fato de os Tribunais de hierarquia superposta terem posteriormente ... -
Acórdão nº 2005/0097972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 14.277/2003. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS DISTRITAIS EM SERVENTIAS NOTARIAIS DA SEDE DA COMARCA DE LONDRINA/PR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. Pela via do presente mandado de segurança, pretendem os impetrantes a suspensão dos efeitos do art. 261 da Lei Estadual 14.277/2003, que transforma Serventias...
..., consubstanciado na simples edição da lei tida por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe andado de segurança contra lei em tese.". 5. Recurso em mandado de segurança desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2006/0213576-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2.
..., se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. . 2. A Corte ...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... -
Acórdão nº 2003/0169924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão...
...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... -
Acórdão nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88,...
...1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual 10.460⁄88, com a redação dada pela Lei 14.210⁄02 e pelo Decreto estadual 5.629⁄02. 2. O ... -
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. É entendimento sedimentado o de não...
....736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante ... -
Acórdão nº 2006/0226703-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em geral, de
... 1.797/PE, eis que o ato normativo declarado parcialmente inconstitucional emanou de decisão administrativa do TRT sediado em Recife/PE, de sorte .... 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2007/0207788-9 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Este Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em geral, de Cruzeiro Real
... 1.797/PE, eis que o ato normativo declarado parcialmente inconstitucional emanou de decisão administrativa do TRT sediado em Recife/PE, de sorte .... 5 - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2005/0202689-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da...
..., se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte ...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... -
Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência
..., se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte ...3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...