Ato inexistente
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ), bem como quando no preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do 6 deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 7 Se a petio inicial estiver em devida forma, o juiz mandar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado ... § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ... ARTIGO 236 ... Contrair casamento, induzindo em erro ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 41 ... Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º Findo o prazo do compromisso, sem aquela comprovação, o ato será tido por inexistente ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 2 O endsso parcial nulo ... 3 O endsso cancelado inexistente, mas hbil para justificar a srie das transmisses do ttulo ... 4 O endossante responde pela legitimidade da cdula rural pignoratcia da ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... d) a inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; ... e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ... Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Falso testemunho ou falsa perícia ... ARTIGO 346 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas ...